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Audiência pública sobre Terrenos de Marinha provoca encaminhamentos
Deputado propõe Frente Parlamentar e entra com ação popular para frear procedimento
Depois da audiência pública sobre Terrenos de Marinha, realizada na noite de ontem, que abordou a demarcação em Santa Catarina, o deputado João Amin (PP) está dando os primeiros encaminhamentos para combater essa "herança colonial": criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Proprietários de Terrenos de Marinha no Estado de Santa Catarina, apresentação de Moção e de uma Ação Popular solicitando a interrupção do procedimento demarcatório da Linha Preamar de 1831.
Outra iniciativa do parlamentar, que é presidente da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, foi o agendamento de encontro na próxima quarta-feira com o presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), com intuito de solicitar que as propostas que tramitam no Congresso visando a extinção das taxas de Terreno de Marinha sejam colocadas em regime de prioridade para análise do Parlamento.
A audiência pública realizada na Assembleia Legislativa reuniu mais de 800 pessoas e debateu amplamente o novo processo de demarcação realizado pela Secretaria do Patrimônio da União. Lideranças comunitárias, representantes da sociedade civil organizada e associações de classe lotaram o Auditório Antonieta de Barros. Durante quase três horas, moradores de vários bairros da Capital, autoridades municipais, representantes do Judiciário, do Executivo estadual e da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina (SPU-SC) trataram do polêmico assunto, que tem causado indignação em moradores da Ilha de Santa Catarina e de outras regiões do estado.
A demarcação das terras de marinha foi iniciada pela SPU-SC em Florianópolis em 2005. O objetivo é localizar os imóveis com área constituída de faixa de 33 metros, a contar da linha preamar-média (LPM) de 1831 para dentro da terra, nas áreas banhadas por águas sujeitas à maré, conforme o artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Todo o trabalho é regulado também por uma Orientação Normativa de 2003, do Ministério do Planejamento.
O processo, que já está prestes a ser concluído, deve atingir mais de 30 mil imóveis que ficam às margens do mar, de lagoas ou de mangues, apenas na Capital. A medida reconhece a União como proprietária desses imóveis e seus atuais ocupantes serão notificados a regularizarem a situação, além de pagarem taxas para a União referentes ao uso desses imóveis.
