Audiência pública debate projeto sobre retificação dos limites entre Imbituba, Laguna e Garopaba

Deputado Ivan Naatz, autor do novo projeto de retificação dos limites
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa realiza nesta segunda-feira (13) , no salão da Igreja de São Sebastião, no Bairro Boa Vista, em Imbituba, a partir das 19h, uma audiência pública para debater o limite municipal entre Laguna, Imbituba e Garopaba. No final de agosto, a  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer favorável a uma proposta para retificar os limites entre os três municípios do Sul do Estado, por meio de projeto de lei do deputado Ivan Naatz (PL). Esta prevista a participação de prefeitos, vereadores, além de outras lideranças políticas, comunitárias e empresariais das comunidades envolvidas.

Inicialmente, a matéria abordava apenas o caso de Imbituba e Laguna, mas passou a incluir também alterações no limite com o município de Garopaba, após a apresentação de uma emenda pelo relator do projeto, deputado Pepê Collaço (PP). Conforme Ivan Naatz, o seu projeto decorre do parecer apresentado pela Comissão Especial dos Limites Territoriais de Imbituba, constituída na Câmara de Vereadores do município.

“De acordo com o referido parecer, a Lei Estadual 13.993, de 2007, que deveria, tão somente, dispor sobre a consolidação das divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina, alterou as coordenadas geográficas em detrimento de Imbituba, trazidas pela legislação anterior, por ela revogada (Lei 11.340/2000) e, em razão disso, as divisas entre os municípios de imbituba e Laguna passaram a ser representadas naquela lei em descompasso com a situação fática e legal", resume a justificativa do projeto de lei. As alterações principais atendem as localidades de Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá, situadas no limite entre Imbituba e Laguna, e que desejam continuar pertencendo ao município de Imbituba.

Definições
Na prática ,segundo o deputado Ivan Naatz, o projeto busca regularizar e definir questões da vida social e cotidiana da população desde endereços, localização, registro e recolhimento de tributos de imóveis, até a responsabilidade municipal pela manutenção de serviços públicos e educacionais nestas localidades das divisas contestadas.

Já a alteração redacional apresentada pelo deputado Pepe Collaço tem como base a Informação Técnica 2/2023, da Secretaria Municipal de Planejamento Territorial da Prefeitura Municipal de Garopaba, e trata da retificação do limite com Imbituba para resolver questões práticas nesta mesma linha. Antes de ser votado em plenário, e após a audiência pública, o projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças; de Assuntos Municipais; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Alesc.

Comunicação  Gabinete