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Assembleia aprova proposta que proíbe inauguração de obras públicas inacabadas
Obras públicas como hospitais, escolas e rodovias, não poderão ser inauguradas em Santa Catarina sem estarem completas e em condições de atender ao fim a que se destinam. É o que prevê um Projeto de Lei (PL) aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta quarta-feira, dia 14 de agosto.
De acordo com o texto da proposta, são consideradas obras públicas incompletas aquelas que não preencherem as exigências técnicas ou que não tenham recebido as licenças e os alvarás obrigatórios. Também estão proibidas de serem inauguradas as obras que não possuírem a quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para a prestação do serviço.
A iniciativa é do deputado Jair Miotto (PSC). O parlamentar justifica a importância da aprovação deste projeto. “Para que algo possa ser inaugurado, por exemplo, um hospital, não é somente o espaço físico, a construção da estrutura. Tem que ter os aparelhos, os profissionais e materiais de trabalho. O objetivo é justamente garantir que essa obra realmente alcance o cidadão e para isso a ela tem que estar em pleno funcionamento”, destaca Miotto.
Apenas um deputado foi contra a matéria. Os parlamentares aprovaram ainda uma emenda para o texto original, estendendo a obrigação também para outros órgãos e poderes. A proposta do deputado Jair Miotto incluía apenas o poder Executivo. O projeto depende agora da sanção do governador para virar lei em Santa Catarina.
