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Alunos com restrições alimentares devem receber merenda especial
Alunos diabéticos, obesos, celíacos, hipertensos, por exemplo, podem ter a saúde comprometida se não tiver uma alimentação especial. Um Projeto de Lei, de autoria do deputado Natalino Lázare (PR), visa proteger os estudantes que apresentem restrições alimentares em funções de patologias em Santa Catarina. A expectativa é de que a matéria, que já foi votada e aprovada em primeiro turno, passe pela votação em segundo turno, marcada para setembro.
A condição foi alcançada no dia 9 deste mês, durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta não visa atribuir nenhuma função às escolas e sim construir uma orientação clara para adaptação dos cardápios da merenda escolar de acordo com as necessidades dos alunos.
“A iniciativa é no sentido de que o Estado tenha uma Política Pública que traduza essa preocupação, e que sejam definidos os meios de uso efetivo por ocasião da regulamentação da presente Lei” destaca Lázare.
O Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, garante a transferência de recursos financeiros para subsidiar a alimentação escolar de todos os alunos da educação básica de escolas públicas e filantrópicas. O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento.
