Alesc aprova Moções de Apelo pelo julgamento de ações judiciais contra a TPA de Bombinhas

Deputado Ivan Naatz (PL) - Divulgação

O plenário da Alesc aprovou nesta semana, por unanimidade,  duas Moções de Apelo de autoria do deputado Ivan Naatz  (PL), dirigidas ao presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina , desembargador Francisco José de Oliveira Neto, e ao relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a TPA de Bombinhas, desembargador João Henrique Blasi. As moções são no sentido de agilizar o julgamento das matérias pela suspensão da Taxa de Proteção Ambiental, já que a partir de 15 de novembro está prevista a volta da cobrança do tributo que prossegue durante a alta temporada e até o dia 15 de abril de 2025.

Além da Adin, assinada por 14 deputados , e de outras duas ações judiciais ( Ação Civil Pública- prestação de contas e Ação Popular), o deputado Ivan Naatz também é autor de um  inédito Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que prevê a suspensão das duas leis municipais de Bombinhas  que instituíram e regulamentaram a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), em 2013 e 2014, respectivamente. O projeto já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc e deve ser analisada e votada sua tramitação no próximo dia 5 de novembro durante a reunião do colegiado.
Os Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) possuem a mesma força de lei ordinária e são utilizados para regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo. Uma vez aprovados pelas comissões e em plenário são promulgados pelo presidente da Casa sem a necessidade de sanção governamental.

O deputado justifica que a legislação municipal citada foi revogada tácitamente, ou seja, automaticamente, pela aprovação e promulgação de seu Projeto de Emenda Constitucional  (PEC), em 2020, proibindo em todo o Estado qualquer tipo de pedágio urbano que limite a circulação de pessoas e bens. Ivan Naatz salienta ainda que a matéria não é restrita ao litoral, mas de interesse geral, eis que levantamentos indicam que cerca de 12 mil catarinenses de todas as regiões do Estado estão com títulos protestados em cartório por divergências no pagamento da TPA quando passaram por Bombinhas, seja por motivo de férias ou de trabalho. “Essa questão vem se arrastando há um bom tempo, e precisa ser resolvida agora de forma célere em benefício da sociedade catarinense que disse não ao tributo por meio da casa do povo, a Assembleía Legislativa”, frisa Naatz.


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