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Alesc aprova moção de Dado Cherem a projeto do senador LHS
A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde de terça-feira, 7, por unanimidade, a proposição do deputado Dado Cherem (PSDB) para encaminhar moção ao presidente do Senado, Renan Calheiros, para que se aprove urgentemente o Projeto de Lei Complementar Número 124/2013, de autoria do senador Luiz Henrique da Silveira.
O deputado Dado Cherem entende, assim como o autor do projeto, que há necessidade de substituir o índice que corrige as dívidas de municípios e estados com a União. Pelo projeto de lei do senador Luiz Henrique, 20% das prestações da dívida pública consolidada sejam transformadas em investimentos pelo Estado em cinco áreas: educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e ciência e tecnologia.
Confira abaixo a íntegra da moção aprovada pela Assembleia catarinense:
O signatário, com base no art. 195 do Regimento Interno deste Poder, e considerando que:
- Há necessidade de se substituir o índice que corrige as dívidas de Estados e Municípios com a União;
- O senador Luiz Henrique da Silveira apresentou o Projeto de Lei Complementar n. 124/2013, por meio do qual propõe que 20% das prestações da dívida pública consolidada sejam transformadas em investimentos pelo Estado, em cinco áreas: educação, saúde, segurança pública, infraestrutura, ciência e tecnologia;
- O projeto visa não só resolver o problema de caixa dos Estados, mas também promover um rápido e fantástico crescimento do país;
- A proposta se insere em um contexto maior de rediscussão do federalismo fiscal brasileiro;
- O êxito da reforma tributária que espera por um fim à guerra fiscal, à insegurança jurídica e ao baixo crescimento econômico do País, depende da aprovação dos convênios de concessão e de remissão dos créditos tributários.
- Definidos em contratos com a União, os programas estaduais teriam sua eficácia vinculada à aprovação prévia do Senado Federal. E só beneficiará os estados que comprovarem recolhimento regular das contribuições compulsórias do FGTS, INSS, PIS-Pasep e Finsocial/Cofins.
- Para assegurar a devida aplicação pelos Estados dos valores dos saldos devedores, a proposta destaca que os recursos alocados nos projetos de investimentos deverão manter equivalência com o fluxo de pagamento dos encargos financeiros e demais serviços relativos às parcelas do débito.
REQUER o encaminhamento de MOÇÃO ao Presidente do Senado Federal com cópia ao Gabinete do Senador Luiz Henrique da Silveira, nos seguintes termos:
“A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVANDO PROPOSIÇÃO DO DEPUTADO DADO CHEREM, SOLICITA AO SENADO FEDERAL QUE URGENTEMENTE, APROVE A PROPOSIÇÃO N. 124/2013. ATENCIOSAMENTE, DEPUTADO JOARES PONTICELLI – PRESIDENTE”
