Ação de Dreveck contra Governo Federal está sendo analisada

No seu pronunciamento desta terça-feira (1º), o deputado Silvio Dreveck (PP) informou que sua proposta da ação contra o Governo Federal está sendo analisada pela consultoria jurídica da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Brasília. O objetivo da ação é cobrar do Governo a devolução dos tributos recolhidos no setor das telecomunicações.

De acordo com dados apresentados nos trabalhos da CPI da Telefonia, desde 2000 o Governo Federal tem confiscado mais de 90% dos recursos dos três fundos setoriais: o FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), o FISTEL (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) e o FUNTTEL (Fundo de Tecnologia de Telecomunicações).

Estima-se que, somente neste período, R$ 62 bilhões dos fundos setoriais foram destinados ao Tesouro Nacional. “O governo utilizou este dinheiro para diminuir o déficit primário e não aplicou no setor, conforme determina a lei. O fundo de universalização, por exemplo, foi criado para financiar a implantação de serviços em comunidades carentes, escolas, bibliotecas e instituições de saúde.”, avalia o deputado.
 

Rodolfo Espínola
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