Política voltada à proteção da população migrante

A chegada da nova onda de imigrantes no estado tem mobilizado os órgãos públicos e entidades não governamentais. Em outubro de 2020, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou e o Executivo sancionou uma política estadual voltada à proteção da população migrante. Trata-se da Lei 18.018/2020, originada de um projeto assinado pelo deputado Fabiano da Luz (PT) e outros 21 parlamentares.

A legislação determina que os imigrantes tenham acesso aos direitos sociais e à saúde. A política é baseada na legislação federal sobre migração, sancionada em 2017. Conforme a proposta, entre os objetivos principais estão a garantia ao migrante do acesso a direitos fundamentais, sociais e aos serviços públicos; o impedimento à violação de direitos; e o incentivo à participação social e ao desenvolvimento de ações coordenadas com a sociedade civil visando à inclusão.

Fabiano da Luz explica que apesar de existir legislação federal, a maioria dos estados não a cumpria porque precisava ser regulamentada. “Com a lei estadual damos uma garantia maior a essas pessoas.” Ele destaca que Santa Catarina atrai imigrantes devido ao seu desempenho econômico e que a lei possibilitará monitorar como estão eles no estado.

O deputado acrescenta que a maioria dos migrantes enfrentava dificuldades em seus países de origem e que muitos sofreram abusos e exploração nas fronteiras, sendo extorquidos, por isso já chegam ao estado psicologicamente abalados. Sem apoio e sem uma legislação regulamentada que estabeleça direitos e deveres, ficariam ainda mais desamparados. 

Os municípios deveriam ampliar o suporte aos imigrantes, na opinião do parlamentar. “O imigrante não precisa somente de emprego, precisa de casa, de apoio e deveríamos saber aproveitar melhor essa mão de obra, já que há casos de médicos, engenheiros e outros profissionais que hoje estão trabalhando em empregos de baixa remuneração.” Fabiano observa ainda que muitas empresas, principalmente os frigoríficos, dependem dos imigrantes, já que os brasileiros não querem trabalhar nas áreas em que eles estão atuando. “Eles querem ser respeitados, ser vistos pela sociedade. Precisam ser acolhidos nos municípios.” 

Para dar um exemplo, Fabiano cita o que ocorreu em uma cidade gaúcha, onde a população rejeitava os imigrantes e havia muita discriminação. “Um grupo de apoio vestiu eles com trajes de imigrantes alemães e italianos, lembrando que os avós desta população também foram imigrantes, sensibilizando as pessoas.” 

Os imigrantes estão fugindo de seus países devido a crises naturais, econômicas e políticas. “Eles não estão roubando emprego de ninguém. Existem setores nas indústrias em que os brasileiros não querem mais atuar, e eles ocupam essas funções, estão suprindo as empresas. Se forem embora, muitas empresas irão fechar”, avalia Fabiano da Luz.