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28/11/2023 - 12h31min
Projeto de lei que permite pagamento de fiança via Pix vai a Plenário
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (28), projeto de lei que permite o pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial, via transferência bancária ou por meio de Pix.
A iniciativa é do deputado Delegado Egidio (PTB). De acordo com o autor da proposta, a intenção é dar mais celeridade a esse tipo de procedimento, permitindo a quitação do valor estipulado em horários ou dias em que não haja expediente bancário.
Entrevista com:
- deputado Jessé Lopes (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública e relator do projeto de lei.
João Balestrin
Estagiário
Estagiário
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