Avança PL sobre transparência na concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS

Está pronto para votação em Plenário o projeto de lei que obriga o Poder Executivo a publicar os votos do representante estadual no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre benefícios financeiros e fiscais relativos ao ICMS. A proposta inclui todas as decisões sobre concessão ou revogação desses benefícios.

De acordo com a matéria, os comunicados devem conter a justificativa técnica e a previsão de impacto financeiro, econômico e social. O PL foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (8).

Entrevistas com:
- deputado Milton Hobus (PSD);
- deputado Silvio Dreveck (PP), relator da matéria no colegiado.