Votação da PEC dos pedágios urbanos é transferida para dia 22

A deputada Paulinha e o presidente da Alesc, deputado Julio Garcia, durante a sessão desta terça (15)

Em virtude da leitura do relatório da Comissão Especial do Impeachment, a votação das proposições programadas para a sessão desta terça-feira (15) foi adiada. Entre as matérias que seriam votadas, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2019, que trata da proibição da cobrança de pedágios urbanos.

A leitura do relatório da comissão especial em sessão ordinária é uma das etapas previstas no rito do impeachment determinado pelo Ato da Mesa 221, de 24 de julho de 2020. Com a leitura, o processo, que envolve o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido), segue para a votação em plenário, em sessão ordinária, em data a ser confirmada.

No começo da sessão desta terça, a deputada Paulinha (PDT) pediu uma reunião de líderes para a retirada da PEC 1/2019 da Ordem do Dia. Graças a um acordo entre os líderes, a proposta teve sua discussão e votação adiadas para a sessão da próxima terça-feira (22). Já as demais proposições que seriam votadas nesta terça-feira foram colocadas na Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira (16).

A PEC 1/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) e assinada por outros 13 parlamentares, altera o artigo 128 da Constituição Estadual, com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada pelo município de Bombinhas, no Litoral Norte. O parlamentar justifica que tais cobranças são controversas, além de serem alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O deputado também entende que o objetivo da taxa, que é a preservação do meio ambiente, fica comprometido com a cobrança por veículo e não por pessoa que entra no município.