Tire suas dúvidas sobre o aumento da alíquota da previdência

O que é o projeto de lei que será enviado à Alesc?
Trata-se de um projeto de lei complementar, que altera a Lei Complementar n. 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC).

O que ele propõe?
Elevação da contribuição dos servidores de 11% para 14% e do Estado de 22% para 28%, de forma gradual, tanto para os servidores (12% em 2016, 13% em 2017 e 14% em 2018) quanto para o Estado (24% em 2016, 26% em 2017 e 28% em 2018). No caso dos servidores ativos, a alíquota será aplicada na totalidade da remuneração, enquanto para inativos e pensionistas ela é válida apenas sobre o que exceder o teto do INSS.

Quem será impactado?
Servidores ativos, inativos e pensionistas dos três Poderes que foram admitidos antes de junho 2008.

Qual é o objetivo do governo com esse projeto de lei?
Amenizar o desembolso do Tesouro para subsidiar a previdência estadual, na tentativa de viabilizar o pagamento dos benefícios previdenciários que se encontram sob a tutela do Estado.

Por que só os servidores mais antigos?
Os servidores admitidos antes de 26 de junho de 2008 compõem o chamado Fundo Financeiro da previdência. É aqui que está o déficit da previdência porque antes não havia poupança. Atualmente o Governo do Estado contribui com 22% e o servidor contribui com 11% do salário integral. A grande maioria de servidores está nesse regime; em torno de 115 mil entre ativos, inativos e pensionistas. Mais da metade destes servidores já não estão mais na ativa.

E os servidores do fundo previdenciário criado em 2008?
Para eles não muda nada. Esses servidores contribuem com 11% do salário integral e o Governo com o mesmo valor. Hoje, esse fundo, criado em 2008, tem 13, 2 mil servidores e é superavitário, com poupança de aproximadamente R$ 800 milhões.

(da Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina)