Reaproveitamento de água da chuva em obras públicas é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei 270/2019 na manhã desta terça-feira (26). A decisão tomada por unanimidade representa o primeiro passo para que as próximas construções e reformas de prédios públicos de Santa Catarina sejam feitas com reaproveitamento das águas de chuva.

Autor da iniciativa, o deputado Ivan Naatz (PV) comemorou a determinação do colegiado. “A gente tem que, daqui para frente, apresentar políticas públicas de preservação ambiental em todos os sentidos. Então, nada mais lógico que o Estado de Santa Catarina dê exemplo colocando em seus próximos empreendimentos e estruturas governamentais instrumentos que permitam a captação e o reaproveitamento da água da chuva.”

O parlamentar citou ainda que deve fazer um requerimento à Mesa Diretora da Alesc para que a Casa siga o mesmo exemplo. O texto vai tramitar agora na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia. Com uma nova aprovação, a etapa seguinte, em caráter terminativo, será a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Parcelamento do solo
Uma proposta para acabar com a obrigatoriedade de o Ministério Público ser ouvido em processos de parcelamento e desmembramento do solo obteve aprovação na CCJ. Apresentado pelo deputado Volnei Weber (MDB), o texto ganhou parecer favorável do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB).

Segundo ele, a matéria é importante para desburocratizar o serviço público. “Os projetos já foram aprovados no município, no Instituto do Meio Ambiente, por pessoas que analisaram criteriosamente e têm fé pública. E alguns empreendedores ficavam esperando muito tempo pela manifestação do Ministério Público.” A iniciativa continuará sua tramitação nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Animais
Duas matérias voltadas à proteção dos animais também vão continuar em análise. A primeira delas é o Projeto de Lei 376/2019, do deputado Ismael dos Santos (PSD), que determina que os pet shops, clínicas e hospitais veterinários sejam obrigados a denunciar nas delegacias da Polícia Civil indícios constatados de maus tratos contra animais durante o atendimento. Com a aceitação do parecer do relator, deputado João Amin (PP), o texto vai tramitar ainda nas comissões de Segurança Pública e de Turismo e Meio Ambiente.

Também foi aprovado o parecer do deputado Luiz Fernando Vampiro para o Projeto de Lei 365/2019, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que faz uma alteração no Código Estadual de Proteção aos Animais. “Cada vez mais temos um número expressivo de cães nas ruas e locais públicos. Há, infelizmente, por parte de algumas pessoas, esse modus operandi”, argumentou o relator. Para coibir o ato, o texto prevê a aplicação de multa para quem abandonar animais em vias públicas. Para chegar a ser debatido em Plenário, o texto passará ainda pela Comissão de Agricultura e Política Rural e, se aprovado, irá para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Doação de leite materno
A CCJ assegurou ainda a continuidade do Projeto de Lei 237/2019, do deputado Fernando Krelling (MDB). O texto prevê a instituição, em Santa Catarina, do mês “Maio Branco”, cujo objetivo é criar ações voltadas à doação de leite humano.

A ideia do autor é incentivar mulheres que amamentam a doarem leite materno em benefício de bebês prematuros ou com menos de 2,5 kg de peso internados em UTI neonatal e que não podem ser alimentados diretamente no seio da mãe. O projeto segue agora para a Comissão de Saúde, onde tem caráter terminativo.