Reajuste do mínimo regional tem parecer favorável da Comissão de Finanças

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2021, que trata do reajuste do salário mínimo regional, recebeu, na manhã desta quarta-feira (10), parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação.

De procedência do Executivo estadual, o texto propõe um aumento médio de 5,45% para as quatro faixas salariais, que passam a variar entre R$ 1.281 e R$ 1.467, com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2021.

A aprovação da matéria, por maioria de votos, seguiu o entendimento apresentado pela relatora, deputada Luciane Carminatti (PT). “Os pisos são autorizados pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual e já temos essa prerrogativa todos os anos. Este projeto é fruto de um acordo entre o setor empresarial e os trabalhadores, com um reajuste com base no INPC.”

O deputado Bruno Souza (Novo) apresentou voto contrário à proposta, sob o argumento de que ela não abrangeria os trabalhadores que recebem menos de um salário mínimo.

Antes de ser votada no plenário, a matéria, que tramita em regime de urgência, segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Custeio de leitos de UTI Covid
Também sob a relatoria de Carminatti, foi acatada a Medida Provisória (MP) 231/2020, que autoriza o governo do Estado a ressarcir as diárias dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTIs), destinados ao atendimento de pacientes confirmados ou com suspeita Covid, que ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde.

Conforme o texto, de autoria do próprio Executivo estadual, o valor do ressarcimento é de R$ 1,6 mil ao dia, por leito, com previsão de gastos superior a R$ 30 milhões.

Para a liberação dos recursos, as unidades deverão informar à Secretaria de Estado da Saúde (SES), por escrito, sobre leitos que estavam ativos e disponíveis no sistema de gerenciamento de leitos do Estado, o SES Leitos, e o período em que estiveram habilitados por portarias do Ministério da Saúde. A diferença embasará o cálculo dos valores. A medida vale até 31 de março de 2021.

Em seu parecer, aprovado por unanimidade de votos, Carminatti argumentou que a medida vem ao encontro da premente necessidade de abertura de novos leitos no estado, não apresentando óbice financeiro ou orçamentário que impeça a sua tramitação no Parlamento estadual.

Com a decisão, o conteúdo da  MP será convertido em projeto de lei e remetido para votação em plenário.

Remarcação de evento
Outro projeto, também relacionado à pandemia de Covid, recebeu o aval da comissão. Trata-se do PL 243/2020, que visa assegurar ao consumidor o direito à remarcação da data de execução de contrato de pacotes de eventos afetados pela disseminação do novo coronavírus no estado.

A proposta, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), também busca proibir a cobrança de qualquer taxa ou multa pelo adiamento do evento, cuja data de realização ficará a critério do contratante, desde que não ultrapasse 18 meses após o término do decreto de calamidade pública relativo à pandemia de Covid.

Ainda conforme o texto, cobranças só seriam permitidas se o pedido de cancelamento do evento partisse do consumidor, e desde que houvesse esta previsão em contrato. Nestes casos, a multa ou taxa poderá ser paga em até 12 parcelas, após o término do decreto de calamidade pública estabelecido pelo governo estadual.

Em seu parecer, a deputada Ana Campagnolo (PSL) ressaltou que a medida deve trazer mais “segurança jurídica” aos envolvidos no setor, tanto empreendedores quanto clientes.

O deputado Bruno Souza apresentou voto contrário ao projeto, sob o argumento de que, antes de ser votado em plenário, o texto também deveria passar pelo crivo da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Parcelamento do IPVA
Sob a relatoria de Bruno Souza, foi admitido o PL 273/2020, de autoria do deputado licenciado Altair Silva (PP), que dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 1º de janeiro de 2020.

Pelo texto, tais créditos, vencidos ou não pagos, não inscritos em dívida ativa, poderão ser quitados em até dez parcelas mensais, iguais e sucessivas. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 110, incluindo-se no cálculo do montante todos os acréscimos previstos em lei, em especial os decorrentes do pagamento em atraso.

A proposição, que conforme o autor é inspirada na Lei 20.263/2020 do estado do Paraná, prevê ainda a concessão do licenciamento do veículo já após o pagamento da primeira parcela.

Na exposição de motivos, Altair argumenta que a medida possibilitará ao poder público arrecadar tributos que possivelmente não seriam recolhidos, além de auxiliar os contribuintes que tiveram perdas econômicas em função da pandemia de Covid-19.

A matéria segue para votação em plenário.

Reajuste para policiais e bombeiros
Os integrantes da Comissão apresentaram parecer favorável ao requerimento (RQC) 1/2021, do deputado Sargento Lima (PSL), para a constituição de uma comissão mista voltada a propor ao Executivo um plano de cargos e salários, carreira e vencimentos aos praças da Polícia Militar  e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

Conforme a proposição, o grupo deverá ser formado por dois integrantes da Comissão de Finanças, dois da Comissão de Segurança Pública e um da Comissão de Trabalho, tendo prazo máximo de funcionamento de 60 dias.

Entre a Comissão de Finanças os escolhidos foram os deputados Sargento Lima e Luciane Carminatti. O requerimento, entretanto, seguirá para avaliação das comissões de Segurança e de Trabalho.

Bloco X
O presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), concedeu vista coletiva a um ofício do deputado Bruno Souza, que solicita à Secretaria de Estado da Fazenda (SES) nova prorrogação do Bloco X.

Instituído em 2019, o Bloco X se refere à determinação de que estabelecimentos comerciais enviem para a base de dados da SEF os arquivos gerados automaticamente pelo Programa Aplicativo Fiscal do Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). Estes arquivos devem ser enviados diariamente, no caso de tributação e venda de mercadorias, e anualmente para acompanhamento do estoque.

Tendo em vista as dificuldades geradas pela pandemia de Covid, o governo prorrogou o início da vigência do Bloco X para 1º de abril de 2021, prazo que foi considerado insuficiente por Bruno Souza.

“Tenho sido procurado por representantes de comércios e serviços, principalmente de restaurantes, pedindo novo adiamento do Bloco X, tendo em vista que 2021 tem sido um ano tão complicado para os empreendedores como o anterior”, disse.