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Reajuste do mínimo regional apto a ser votado em Plenário
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em reunião por videoconferência, realizada no início da tarde desta quarta-feira (10), aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2021, que trata do reajuste do salário mínimo regional, que está apto a ser apreciado em plenário. A tramitação rápida, atendendo solicitação do Executivo, para o PLC ser votado ainda nesta quarta-feira, foi criticada pelos deputados Sargento Lima (PSL) e Marcius Machado (PL).
A aprovação da matéria seguiu o entendimento apresentado pela relatora, deputada Paulinha (PDT), que informou que as novas faixas do mínimo catarinense variam entre R$ 1.281,00 e R$ 1.467,00, com variação média de 5,45%.
Faixas salariais
Na primeira faixa, o salário passará de R$ 1.215,00 para R$ 1.281,00. Estão contemplados trabalhadores da agricultura e da pecuária; nas indústrias extrativas e beneficiamento; em empresas de pesca e aquicultura; empregados domésticos; em turismo e hospitalidade; nas indústrias da construção civil; nas indústrias de instrumentos musicais e brinquedos; em estabelecimentos hípicos; empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, com exceção dos motoristas.
A segunda faixa verá o seu salário passar de R$ 1.260,00 para R$ 1.329,00. Nesse grupo estão contemplados trabalhadores nas indústrias do vestuário e calçado; nas indústrias de fiação e tecelagem; nas indústrias de artefatos de couro; nas indústrias do papel, papelão e cortiça; em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas; empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; empregados em empresas de comunicações e telemarketing; e nas indústrias do mobiliário.
A terceira faixa passará a ter um salário mínimo de R$ 1.404,00 (antes R$ 1.331,00). Compõem esse grupo os trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas; nas indústrias cinematográficas; nas indústrias da alimentação; empregados no comércio em geral; empregados de agentes autônomos do comércio.
A quarta faixa terá um mínimo de R$ 1.467,00 (antes R$ 1.391,00). Esse grupo contém os trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico; nas indústrias gráficas; nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana; nas indústrias de artefatos de borracha; em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade; nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino); empregados em estabelecimento de cultura; empregados em processamento de dados; empregados motoristas do transporte em geral; empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.
Sobrevivência
O deputado Marcius Machado lamentou o salário mínimo proposto, dizendo que o valor é somente para a sobrevivência dos trabalhadores. “O projeto é de relevância e deverá ser aprovado, num acerto entre sindicatos patronais e de trabalhadores. Mas ninguém consegue viver com esse valor, apenas sobreviver.”
O presidente da comissão, deputado Volnei Weber (MDB), ressaltou que os deputados tinham razão em reclamar do pouco tempo para análise da matéria, mas como há um entendimento entre as categorias é necessária a aprovação urgente para rodar as folhas de pagamento ainda neste mês.
Contratação de empréstimo
Outra matéria aprovada, por unanimidade, foi o PL 94/2019, de autoria do deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que veda a oferta e/ou a contratação de empréstimo ou financiamento de qualquer natureza, por meio de ligação telefônica para aposentados e pensionistas.
O deputado Sargento Lima tinha feito pedido de vistas ao PL com objetivo de ampliar a punição aos que ofertam esses serviços aos aposentados, mas depois de analisar que a matéria é amplamente contemplada com artigos do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Criminal, colocou em votação.
A relatora do projeto foi a deputada Paulinha, que deu parecer pela aprovação. O projeto segue para apreciação na Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso antes de ir a plenário.
Declaração de utilidade pública
O colegiado também aprovou o PL 278/2020, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), que possibilita que comandantes de batalhão ou de companhia da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar possam firmar declaração, de efetivo e contínuo funcionamento, que possibilite a entidades sociais a obtenção do título de utilidade pública estadual.
Atualmente esta declaração só pode ser apresentada por prefeitos, secretários e procuradores municipais, vereadores, autoridades judiciárias, integrantes do Ministério Público, delegados de polícia e conselheiros municipais da área em que a entidade atua. O relator do projeto foi o deputado Nazareno Martins (PSB). A matéria também está apta a ser apreciada em plenário.
A relatora da matéria, que também está na pauta da Comissão de Trabalho, foi a deputada Paulinha.
Adiado
O parecer favorável do relator, deputado Sargento Lima, ao PL 334/2020, de autoria do ex-deputado Carlos Humberto (PL), que visa instituir o Dia Estadual do Corretor de Imóveis, a ser celebrado, anualmente, em 27 de agosto, teve sua votação adiada devido pedido de vistas apresentado pela deputada Paulinha. Ela informou que pretende incluir outra categoria na matéria.
Retirado
O PL 196/2020, de autoria do deputado Volnei Weber, que proíbe os estabelecimentos comerciais de Santa Catarina a fixarem um valor mínimo de compra como condição para pagamento de despesas com cartão de crédito e débito, foi retirado de votação para análise complementar.
