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Projeto que prevê notificação de obras paralisadas vai a plenário
Com o aval da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em reunião semipresencial, na tarde desta quarta-feira (26), vai à votação em plenário o PL 230/2020, de autoria da Comissão Especial de Inquérito (CPI) encarregada de investigar eventuais irregularidades nas obras da ponte Hercílio Luz, e que finalizou seus trabalhos em 2019. O projeto institui o procedimento de notificação compulsória de obra pública ou serviços de engenharia que estejam paralisados em Santa Catarina.
Pelo texto do projeto, o encarregado da obra deverá reunir informações como a data da interrupção do empreendimento, o motivo e estimativa de prazo para sua retomada, encaminhando-as ao titular da Secretaria de Estado responsável, ao Ministério Público de SC, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado. Em caso de descumprimento do disposto, o responsável ficará sujeito às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina, bem como a ações de cunho civil, administrativo e criminal.
O relator do PL, deputado Marcius Machado (PL), destacou que conforme dados do Tribunal de Contas da União (TCU), há no Brasil 3.921 obras paralisadas devido a diversas irregularidades, por isso a importância da aprovação da matéria na comissão.
Meio ambiente
Também foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei PL 426/2019, de autoria do governo do Estado, que altera dois artigos do Código Estadual do Meio Ambiente (177 e 178) que estabelecem parâmetros, condições e regras para o lançamento de efluentes (esgoto) em rios, lagos e no oceano. Conforme a justificação do projeto, tais artigos estão em desacordo com a legislação vigente, em virtude de nova regulamentação estabelecida por meio de duas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de números 410/2009 e 430/2011.
A aprovação do projeto, por unanimidade de votos, seguiu o parecer apresentado pela deputada Paulinha (PDT), relatora da proposta no colegiado. As alterações previstas no PL, de acordo com a justificativa, foram alvo de estudos por parte de um grupo de trabalho especialmente constituído para a análise das resoluções e contou com a aprovação da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma, atual IMA), da Secretaria de Estado da Casa Civil e do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema).
Se o PL 426/2019 for aprovado, os efluentes só poderão ser lançados direta ou indiretamente em rios, lagos ou no mar quando obedecidas as condições previstas nas normais federais e em resolução do Consema. Com a decisão, o texto segue para Comissão de Turismo e Meio Ambiente, antes de seguir para votação em plenário.
Alimentação escolar especial
O colegiado também aprovou, seguindo parecer favorável do deputado Marcius Machado, o PL 351/2019, da deputada Marlene Fengler (PSD), que determina que as unidades escolares do estado averiguem a presença de alunos com diabetes, doença celíaca, intolerância à lactose ou hipoglicemia, visando o fornecimento de alimentação adequada. O PL segue para análise na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Campo Alegre
O colegiado também aprovou, por unanimidade, o PL 8/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que prevê a cessão de uso de imóvel no município de Campo Alegre por um período de até 20 anos, seguindo parecer favorável do deputado Sargento Lima (PL). Matéria segue para votação em plenário. O imóvel, localizado na Rua Jorge Lacerda, será utilizado para funcionamento do Procon municipal, cartório eleitoral e dos serviços de assistência social mantidos pela prefeitura.
