Plenário rejeita vetos à LDO 2021 e a alteração no código ambiental

Sessão ordinária desta quarta-feira (25)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

O Plenário da Assembleia Legislativa rejeitou, na sessão ordinária desta quarta-feira (25), os vetos do Poder Executivo a pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 e a um projeto de lei (PL) de origem parlamentar que altera o Código Estadual Ambiental (Lei 14.675/2009). Em ambos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer recomendando a rejeição.

O veto parcial à LDO foi derrubado com apenas um voto contrário, do deputado Bruno Souza (Novo). O Executivo vetou três itens da proposta que deu origem à LDO, aprovada em agosto passado pelos deputados. Os pontos vetados buscavam dar mais transparência às ações dos poderes e órgãos da administração pública estadual, além de estabelecer o limite de até 60 emendas elaboradas pelos deputados ao orçamento estadual, no valor mínimo de R$ 100 mil cada.

Na argumentação, o Executivo explicou que tais itens eram estranhos ao projeto da LDO. Com a rejeição, os pontos serão reincorporados ao texto da LDO 2021.

Já o veto total ao PL 257/2020, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), foi rejeitado por unanimidade entre os presentes. A proposta altera o Código Estadual Ambiental no artigo que trata da exigência da construção de cisternas para a emissão ou renovação de licenciamento ambiental em propriedades rurais.

De acordo com o autor, o objetivo é regulamentar esse artigo para possibilitar que produtores rurais que tenham outras fontes de abastecimento de água em suas propriedades, como açudes ou poços, possam renovar suas licenças. “Muitos desses agricultores estão aguardando essa lei para fazer a renovação dos licenciamentos. Não é justo com aqueles que têm outras fontes de abastecimento de água”, afirmou Nadal.

Também na sessão desta quarta, os deputados aprovaram, por unanimidade, a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 230/2020, editada pelo Executivo no começo de outubro para isentar de ICMS as operações de doações de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 aos órgãos da Justiça Eleitoral, durante a realização das Eleições 2020. A proposta segue para sanção da governadora interina.