Plenário aprova projetos sobre homenagens e doação de sobras de alimentos

PL aprovado trata da destinação das sobras de alimentos, com objetivo de evitar desperdício

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou em segundo turno, na sessão ordinária desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 41/2018, que proíbe homenagens, por parte do poder público estadual, a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo e violação dos direitos humanos. O autor do projeto é o deputado Rodrigo Minotto (PDT). Conforme o autor, a proposta atende a uma recomendação da Comissão Nacional da Verdade.

Os deputados também aprovaram em segundo turno o PL 515/2015, de Gabriel Ribeiro (PSD), que trata da doação e reutilização de alimentos e sobras de alimentos. O objetivo é permitir que o Estado autorize de forma segura e controlada o reaproveitamento de sobras de alimentos, como forma de enfrentar o desperdício por parte de bares, restaurantes, padarias, sacolões, supermercados e outros estabelecimentos que trabalhem com alimentos.

A doação, conforme o PL, será gratuita e deverá ser destinada a entidades públicas ou privadas de assistência social e segurança alimentar, desde os alimentos tenham sido elaborados com base na legislação sanitária federal.

MPs
A votação da admissibilidade de três Medidas Provisórias (MPs) foi adiada por falta de quórum. Entre as medidas, estão as de números 224/2018 e 225/2018, editadas pelo Poder Executivo no fim de outubro com o objetivo de recuperar débitos de ICMS e de ITCMD com a concessão de descontos no pagamento de juros e multas.