Plenário aprova projetos sobre direitos dos animais e dos consumidores

Deputado Marcius Machado (PL) é o autor dos dois projetos sobre direitos dos animais aprovados nesta terça (8)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Onze projetos de lei (PL) de autoria parlamentar foram aprovados pelos deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina na sessão desta terça-feira (8). Entre elas, destacam-se propostas voltadas à defesa do consumidor e à proteção dos animais. Todas já tiveram a Redação Final aprovada e seguem para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

O PL 159/2019, de autoria dos deputados Marcius Machado (PL) e Sargento Lima (PSL), limita a 70% da tarifa de água o valor da tarifa a ser cobrada pelo serviço de esgoto. Para isso, a matéria altera a Lei 16.673/2015, que trata da criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc). Atualmente, lei permite que o valor da tarifa de esgoto seja até 100% do valor da tarifa de água.

A proposta foi aprovada com os votos contrários de Bruno Souza (Novo) e Jessé Lopes (PSL). Eles argumentaram que, embora seja bem-intencionada, a matéria dificilmente terá efeitos práticos.

Bruno acrescentou que o PL invade competência que não é da Assembleia. “E isso é perigoso, não só pela ilegalidade, mas pela possibilidade de criar insegurança jurídica para investidores privados”, disse o parlamentar.

Co-autor do PL, Marcius Machado afirmou que o objetivo é garantir uma tarifa mais justa para os consumidores, em especial os da Casan, que pagam 100% da tarifa de esgoto. Para o deputado, a companhia tem obtido lucros expressivos “em detrimento da população que não aguenta mais pagar” tarifa tão alta.

Outra proposta sobre direito do consumidor, o PL 391/2019, de Kennedy Nunes (PSD), foi aprovado com os votos contra de Bruno Souza, Jessé Lopes e João Amin (PP), além da abstenção de Dr. Vicente Caropreso (PSDB). O objetivo é obrigar as concessionárias de energia elétrica do estado a disponibilizar de forma impressa na conta de energia, ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado.

Proteção animal
Dois projetos de autoria do deputado Marcius Machado que tratam dos direitos dos animais também foram aprovados na sessão desta terça. O PL 43/2020 dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.

“É um dos projetos mais bonitos de minha autoria, vai ficar para a posteridade, por possibilitar aos jovens a consciência da importância da preservação dos direitos dos animais”, afirmou Marcius. O PL teve os votos contrários de Bruno e Jessé.

Já o PL 483/2019 altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para incluir a garantia de disponibilização de alimento e/ou água aos animais que estão na rua, pelos cidadãos em espaços públicos. “O projeto estabelece regras, de forma que não se cause problemas”, explicou o deputado.

Outros projetos
De autoria de Luiz Fernando Vampiro (MDB), foi aprovado o PL 276/2019, que estabelece que ao menos 20% das cervejas comercializadas em eventos realizados com recursos públicos sejam de origem artesanal e produzidas em território catarinense. Bruno Souza votou contra por entender que a matéria fere o princípio da livre concorrência, além de poder criar reserva de mercado.

Já o PL 494/2019, também de Marcius Machado, aprovado por unanimidade, assegura aos portadores de diabetes o direito ao atendimento preferencial/prioritário na realização de exames em jejum em laboratórios, clínicas, hospitais da rede pública e privada.

A relação completa dos demais projetos aprovados na sessão desta terça está disponível no Portal da Transparência da Assembleia.