Plenário aprova LDO para 2022 e admissibilidade da PEC da Previdência

Sessão desta terça-feira (6)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (6) o projeto que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. A proposta, de número 123/2021, já teve a Redação Final aprovada e segue para sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

Conforme o texto do projeto, elaborado pelo Poder Executivo, Santa Catarina terá quase R$ 34,5 bilhões no orçamento para o próximo ano, um valor de aproximadamente R$ 3 bilhões a mais do que fora estimado para 2021.

Na análise da proposta, na Comissão de Finanças e Orçamento, foram acrescidas 62 emendas, entre elas a que prevê que os valores das emendas parlamentares impositivas enviadas aos municípios devem ser, obrigatoriamente, destinados exclusivamente às indicações definidas pelos parlamentares. Em caso de descumprimento pelo prefeito, os valores deverão ser devolvidos ao estado no prazo de 120 dias a contar do exercício seguinte ao que deveria ser aplicado. Enquanto a prefeitura não devolver, o município fica impedido de receber novas emendas parlamentares impositivas.

O projeto de LDO é uma prévia do orçamento de 2022, cuja proposta deve ser encaminhada pelo Poder Executivo até 30 de setembro.

Reforma da previdência
Os deputados também aprovaram a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, de autoria do Executivo, que trata da reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. Com a admissão, a matéria volta para as comissões, onde tramitará de forma conjunta com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021, que também trata da reforma previdenciária.

Além de estabelecer as novas idades para aposentadoria voluntária dos servidores, seguindo a reforma aprovada pela União em 2019, a PEC trata ainda de pontos como vedação da comutatividade; teto para abono de permanência; possibilidade de transformação da natureza jurídica do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) em fundação; atualização das normas de pensões (artigos 1º a 3º); regras transitórias (artigo 4º); vigência (artigo 5º); e revogações (artigo 6º).

Nesta quarta-feira (7), as três comissões que apreciam a reforma na Assembleia se reúnem, a partir das 9h30, para dar início à análise conjunta da PEC e do PLC.