Plenário acata admissibilidade de PECs da previdência e das emendas

Sessão ordinária desta terça-feira (11)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina acatou, em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (11), a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a de número 13/2019, que trata da reforma da Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, e a 1/2020, sobre a transferência de recursos para os municípios por meio das emendas parlamentares. As duas propostas são de autoria do Poder Executivo.

A PEC da Previdência teve o voto contrário da bancada do PT. Já a outra matéria foi aprovada por unanimidade entre os presentes.

Com a decisão do Plenário, as matérias voltam para as comissões permanentes da Alesc para a análise do mérito. Caso sejam aprovadas nas comissões, as PECs retornam para o Plenário, onde precisarão dos votos favoráveis de 3/5 dos votos dos membros da Assembleia (24 votos), em dois turnos, para serem transformadas em emenda constitucional.

A PEC 13/2019 é parte da proposta de reforma da previdência estadual, encaminhada no fim do ano passado pelo governo. Seu principal ponto é o aumento na idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores, que passará para 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens, a mesma idade da reforma aprovada pelo Congresso Nacional.

Já a PEC 1/2020, encaminhada semana passada pelo Executivo, visa autorizar a transferência de recursos aos municípios por meio das chamadas emendas parlamentares. A modificação possibilitará mais celeridade no repasse para os municípios dos recursos que forem destinados por meio de emendas individuais apresentadas pelos deputados estaduais ao orçamento anual.