PEC que proíbe privatização da Casan segue para análise nas comissões

Sessão ordinária desta terça-feira (16)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Os deputados estaduais aprovaram durante a sessão ordinária desta terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2017, que proíbe a privatização da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). Com isso, a proposta, de autoria do deputado João Amin (PP), segue para análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa.

A PEC altera a redação do parágrafo quinto do artigo 13 da Constituição Estadual e foi assinada por outros 26 parlamentares. Conforme o texto, será proibida e venda superior a 49% das ações ordinárias da Casan que implique em troca de controle acionário da companhia por parte do governo estadual.

“A admissibilidade dessa PEC nos dá a possibilidade de discutir com mais profundidade e tempo esse assunto, que voltou à tona depois que o governo federal colocou como condição para a renegociação da dívida dos estados a privatização de empresas públicas, como a Casan”, disse o deputado João Amin. “Agora, poderemos ouvir a população, os servidores da Casan, conhecer os casos de privatização dos sistemas de saneamento na discussão desse assunto”, completou.

A admissibilidade foi aprovada por unanimidade. O deputado Milton Hobus, líder do PSD na Alesc, garantiu que a privatização da Casan não é um assunto que está sendo debatido pelo governo. Ele lembrou que no início do primeiro mandato do governador Raimundo Colombo, a companhia enfrentava problemas e dava prejuízo ao erário. “Mas o governo encontrou uma saída e a Casan recebeu um aporte de recursos para cumprir seu papel de empresa pública”, comentou.

Os deputados Fernando Coruja (PMDB) e Dirceu Dresch (PT) se manifestaram favoráveis à manutenção da Casan como empresa pública e lembraram que a possível privatização da companhia voltou a ser assunto recentemente, com a divulgação das delações da Odebrecht na Operação Lava-Jato. “Isso é para que a Casan continue pública e não entre em negociatas em campanha eleitoral”, disse Dresch.

Direitos do consumidor
De autoria do ex-deputado Gean Loureiro (PMDB), foi aprovado por unanimidade o projeto que obriga os postos de combustíveis a informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. Conforme o deputado Nilson Berlanda (PR), o produto formulado é produzida através de elementos químicos e vendida, geralmente, pelos postos sem bandeira, e se diferencia pela gasolina refinada principalmente por aspectos como qualidade e preço (PL 459/2015).

Chapecó
O Plenário também aprovou durante a sessão a concessão do Título de Cidadão Catarinense do prefeito de Chapecó, Luciano Buligon (PSB), por meio do Projeto de Lei (PL) 106/2017, de autoria do deputado Altair Silva e subscrito por vários parlamentares. Conforme o autor, a homenagem é um reconhecimento à atuação do prefeito no episódio envolvendo o acidente com a aeronave que transportava a Chapecoense para a final da Copa Sul-Americana, em novembro do ano passado. Buligon é natural de Tenente Portela (RS) e se mudou para Chapecó na década de 1980, onde desenvolveu sua carreira profissional e política.

Também de autoria de Altair Silva, foi aprovado por unanimidade o PL que declara de utilidade pública a Chapecoense (PL 101/2017). A relação completa das matérias aprovadas na sessão desta terça-feira está disponível no Portal da Transparência da Assembleia.