PEC federal trata da unificação das atribuições das polícias Civil e Militar

Deputado federal Raul Jungmann, relator da PEC em comissão permanente da Câmara dos Deputados. FOTO: Yuri Santos/Agência AL

O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) esteve na manhã desta sexta-feira (18) na Assembleia Legislativa para apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/2009, que visa modificar as atribuições das polícias Civil e Militar para transformá-las em corporações de “ciclo completo”, ou seja, com competência para realizar ações de investigação, prevenção e repressão à criminalidade.

O parlamentar, que é relator da matéria na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, afirmou que é favorável a iniciativa, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), e que deverá apresentar seu parecer no mês de novembro. “Atualmente, temos duas 'meias-polícias', algo que só acontece Brasil, na Guiné Bissau e Cabo Verde. Precisamos mudar esse modelo, que acreditamos, será um enorme avanço para o país.”

Mesmo com capacidade de atuar em todas as etapas do controle à criminalidade, explicou, as corporações devem seguir com suas estruturas separadas, cabendo à Polícia Militar o combate aos delitos menor gravidade, como furtos e roubos, e à Polícia Civil os mais complexos, como sequestros, assassinatos e formações de quadrilha. “Acredito que esta mudança trará mais agilidade e eficiência aos serviços de segurança, sobretudo nas pequenas cidades, que não contam com unidades das duas polícias”, disse.

Debates começam por Santa Catarina
Raul Jungmann, que em sua vinda à Alesc foi acompanhado pela deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC) e pelo deputado estadual Ricardo Guidi (PPS), afirmou que a unificação das atribuições das polícias Civil e Militar representa uma das maiores mudanças no setor de segurança pública desde a promulgação da Constituição de 1988. Em função disso, ele acrescentou que pretende submeter a PEC 430 à discussão por todo o país antes de apresentar seu parecer. “Não dá pra fazer isso sem submeter o tema a um amplo debate com a sociedade, por isso realizaremos um total de 11 audiências públicas, que iniciam hoje, por Santa Catarina.”

O estado, disse, foi o escolhido para iniciar os debates por já ter avançado na questão, com a adoção do Termo Circunstanciado (TC), nos quais os crimes de menor potencial ofensivo são registrados pela Polícia Militar no próprio local da ocorrência. “Em Santa Catarina já existe o TC, o que é uma grande conquista no sentido que buscamos.”

A audiência será nesta sexta, às 13 horas, no Auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa.