Finanças aprova PL que simplifica licenciamento ambiental

Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (19), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 36/2018, do deputado Jean Kuhlmann (PSD), que altera os parágrafos do artigo 32 do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675, de 2009), para estabelecer novas regras de regularização de empreendimentos sem a Licença Ambiental de Operação (LAO).

Conforme o relator da matéria, deputado Milton Hobus (PSD), o objetivo da medida é desburocratizar o sistema ambiental em Santa Catarina. “O projeto prevê que, nesses casos, quando todos os pré-requisitos forem cumpridos e não existir nenhum óbice de natureza ambiental, a empresa possa entrar em atividade mesmo sem a última fase, que é a expedição do licenciamento de operação.”

Ainda conforme o parlamentar, a lei pretendida não implica aumento ou diminuição de despesa pública, não afetando as peças orçamentárias em vigor.

Com a aprovação, a proposta segue tramitando nas comissões de Turismo e Meio Ambiente; e de Agricultura e Política Rural.

Restrição a condenados por atos de violência
Foi aprovado o PL 526/2015, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que busca alterar a lei que disciplina o ingresso a cargos em comissão no âmbito dos poderes e órgãos públicos estaduais, para vedar a nomeação de pessoas condenadas, civil ou criminalmente, por atos de violência contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso.

O projeto foi aprovado sob a relatoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que considerou que a medida não causa impacto para as finanças públicas.

O parlamentar também apresentou emenda substitutiva global ao texto, que mantém o apensamento de projeto de teor semelhante (PL 57/2018, do deputado Kennedy Nunes, do PSD) promovido nas demais comissões, e amplia a abrangência da norma ao incluir a administração indireta autárquica e fundacional, bem como a estrutura administrativa do Ministério Público de Santa Catarina.

Com a decisão, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise da emenda.

Remoção de veículos abandonados
Sob a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT), foi aprovado o PL 123/2015, do deputado João Amin (PP), que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública e estacionamentos privados.

Pelo texto, são considerados abandonados os veículos, motorizados ou não, os quais não seja possível a identificação do número do chassi ou motor, que apresentem débitos fiscais, ou que se encontrem estacionados no mesmo local por 30 dias consecutivos, sem funcionamento ou movimento, gerando acúmulo de lixo e prejudicando o fluxo de outros veículos, pedestres ou a prestação de serviços públicos.

Dentro deste projeto foi apensado o PL 78/2018, de teor semelhante, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT).

Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pela Comissão de Segurança Pública.

Delegacia em Pescaria Brava
O colegiado deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 325/2014, de origem do Poder Executivo, que institui a Delegacia de Polícia do município de Pescaria Brava.

Segundo o texto nova unidade ficará subordinada diretamente à 18ª Delegacia Regional de Polícia Civil, com sede em Laguna e todas as despesas para a sua implantação correrão por conta das dotações orçamentárias do Estado.

O PL, que contou com a relatoria do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), segue agora para análise da Comissão de Segurança.

Internet no transporte intermunicipal
Também sob a relatoria de Ribeiro, foi aprovado o PL 177/2016, do deputado Valmir Comin (PP), dispõe sobre o dever de as empresas concessionárias de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros disponibilizarem, gratuitamente, sinal de internet "wi-fi" em seus veículos.

Conforme o parlamentar, caso o projeto se transforme em lei, as empresas terão 120 dias para se adaptarem à medida. Em caso de descumprimento do disposto, o texto prevê penalidades que vão desde advertência por inscrito, na primeira autuação, até multa de R$ 5 mil por infração, dobrada em caso de reincidência. Os recursos auferidos por meio das multas serão destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, vinculado ao Ministério Público.

A proposta também está na pauta da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Energias Renováveis
Por fim, o colegiado se manifestou favoravelmente ao PL 395/2016, do deputado Valmir Comin, que busca instituir a Política Estadual de Produção de Energias Renováveis.

O alvo da proposta são os processos solar, eólica, hidráulica, maré-motriz, queima de bagaço de cana-de-açúcar, casca de arroz, cavacos de madeira, além de outras fontes consideradas primárias, como o aproveitamento do lixo orgânico.

Em seus votos, os membros do colegiado seguiram o parecer do deputado José Milton Scheffer (PP), que considerou a proposta meritória e sem impacto financeiro para o Estado. O encaminhamento aprovado também manteve as emendas aditivas, modificativas e supressivas aprovadas no âmbito da CCJ, para adaptar o texto à técnica legislativa.

O projeto segue para a comissão de Turismo e Meio Ambiente.