Finanças aprova MPs para municípios atingidos por eventos climáticos adversos

Reunião da Comissão de Finanças
FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (17), pareceres favoráveis a duas Medidas Provisórias (MPs) do governo do Estado que visam atender os municípios atingidos por eventos climáticos adversos.

A primeira a ser analisada pelo colegiado foi a MP 232/2021, que trata da transferência de recursos, em caráter emergencial, aos municípios atingidos pela estiagem ocorrida no ano de 2020.

A medida prevê transferências de R$ 50 mil por município, realizadas enquanto vigorarem os decretos locais de calamidade pública, ou de emergência, desde que homologados pelo governo. O auxílio financeiro tem como base o Fundo de Desenvolvimento Rural e a transferência ocorre diretamente para uma conta bancária a ser aberta pelas prefeituras especificamente para esta finalidade.

A matéria foi aprovada por maioria, com base no parecer favorável do deputado Jerry Comper (MDB), representado na reunião pelo correligionário Valdir Cobalchini.

O  deputado Bruno Souza (Novo), que não teve uma emenda acatada pelo relator, votou contrário ao parecer, alegando que o dispositivo foi recomendado pela Controladoria Geral do Estado e poderia conferir um maior controle público na aplicação dos recursos transferidos, ao atrelá-los uma certificação de regularidade emitidas pelo INSS e FGTS. “A emenda tinha o objetivo de fazer com esse dinheiro tenha prestação de contas, pois não gosto de dar carta branca para gastos dos recursos do pagador de impostos”, disse na ocasião, recebendo o apoio do deputado Sargento Lima (PSL).

A outra MP aprovada foi a 243/2021, que visa instituir o Programa Recomeça, descrito como uma “linha de crédito com juros subsidiados destinada a estimular a rápida recuperação e reconstrução dos empreendimentos produtivos afetados por desastres naturais, catástrofes climáticas e situações correlatas, localizados nos municípios catarinenses em calamidade pública”.

O capital financeiro previsto no programa para 2021 é de R$ 5,35 milhões, custeado, parcial ou totalmente, pelos juros sobre o capital que o Estado detém no Badesc.

A aprovação da MP 243 aconteceu por unanimidade de votos, tendo por base o parecer favorável apresentado pela relatora, deputada Marlene Fengler (PSD).

As duas MPs seguem agora para votação em plenário, na forma de projetos de conversão em Lei.

Compra direta e isenção de ICMS para o transporte de vacinas
Outro destaque da reunião da Comissão de Finanças foi a aprovação de dois Projetos de Lei (PLs) relacionados ao combate da pandemia de Covid-19 no estado.

Seguindo parecer do deputado Silvio Dreveck (PP), foi acatado o PL 35/2021, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que autoriza o Executivo estadual a fazer compra direta de vacinas contra a doença.

O texto define que o Estado priorizará os imunizantes que sejam certificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que tenham taxa global de eficácia de ao menos 50%, conforme estipulado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

O governo também fica autorizado a firmar convênios com a iniciativa privada para operacionalizar a logística de vacinação dos trabalhadores de empresas catarinenses, bem como adiantar o calendário de imunizações, desde que comprovada a vacinação da prioridade anterior.

O parecer contou os votos contrários dos deputados Bruno Souza e Sargento Lima, sob o argumento de que as medidas constantes no projeto já são previstas na legislação federal que trata do tema. A matéria segue em análise na Comissão de Saúde.

Na sequência, foi aprovado o PL 58/2021, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que isenta da cobrança de ICMS as operações de transporte de vacinas e dos insumos utilizados na sua produção.

A aprovação da matéria aconteceu por unanimidade de votos, seguindo o entendimento proposto pela relatora, deputada Marlene Fengler, de que a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal permitem tais isenções em casos de calamidade pública decretada.

Com a decisão, o texto segue para votação em plenário.

Bloco  X
Por fim, foi aprovado ofício do deputado Bruno Souza, que solicita à Secretaria de Estado da Fazenda nova prorrogação do início da vigência da ação governamental chamada Bloco X.

Instituído em 2019, o Bloco X se refere à determinação de que estabelecimentos comerciais enviem para a base de dados da SEF os arquivos gerados automaticamente pelo Programa Aplicativo Fiscal do Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). Estes arquivos devem ser enviados diariamente, no caso de tributação e venda de mercadorias, e anualmente para acompanhamento do estoque.

Tendo em vista as dificuldades geradas pela pandemia de Covid, o governo prorrogou o início da vigência do Bloco X para 1º de abril de 2021, prazo que foi considerado insuficiente por Bruno Souza.

“Tenho sido procurado por representantes de comércios e serviços, principalmente de restaurantes, pedindo novo adiamento do Bloco X, tendo em vista que 2021 tem sido um ano tão complicado para os empreendedores como o anterior”, disse o parlamentar.