Deputados rejeitam veto e professor de educação física deverá ter diploma na área

FOTO: Solon Soares/Agência AL

Com 30 votos favoráveis e um contrário foi rejeitado o veto do governador ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2014, de autoria de Antonio Aguiar (PMDB), que altera a Lei Complementar 170/1998, determinando que a disciplina de educação física deverá ser ministrada exclusivamente por profissional de educação física habilitado em curso de licenciatura. “Não se trata de regulamentar a profissão, estamos tratando de outra questão, o professor de educação física precisa de diploma de educação física”, defendeu Fernando Coruja (PMDB) durante a sessão da tarde desta terça-feira (14).

Agora a lei aprovada será promulgada pelo Chefe do Poder Legislativo e após publicada no Diário Oficial da Alesc. Por outro lado, os parlamentares mantiveram o veto ao PL 591/2013, de José Milton Scheffer (PP), que propunha isenção de ICMS nas contas dos serviços públicos estaduais para os hospitais filantrópicos.

Também foram mantidos os vetos aos projetos de leis 292/2014, de autoria de Darci de Matos (PSD), que disciplinava o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do estado; ao PLC 20/2014, de Antonio Aguiar, que permitia a assistência financeira de que trata o artigo 170 da Constituição do Estado à pessoas com deficiência; e ao PL 167/2014, de Mauro de Nadal (PMDB), que autorizava a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto a criar turmas gratuitas de pré-vestibular para alunos da rede pública.

Fim da Codesc e da Cohab
João Amin (PP) destacou o pedido de vista coletiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao projeto de origem governamental que extingue a Codesc e a Cohab. “A política habitacional do Rio Grande do Sul acabou depois que acabaram com a Cohab de lá, qual vai ser o órgão de estado que vai tratar do assunto? A Assistência Social tem na sua estrutura de habitação dois comissionados e um funcionário de carreira”, criticou o deputado, que reclamou uma alternativa para os servidores que não aderirem ao plano de demissão incentivada (PDI).

Estado não tão belo
Ana Paula Lima (PT) afirmou na tribuna que o estado barriga-verde não é tão belo assim como pintam os anúncios publicitários. “Não garante a segurança das mulheres, o ser humano que gera a vida é o que está sendo violentado, agredido”, denunciou a deputada, acrescentando que as mulheres não podem dizer que estão grávidas se quiserem ser contratadas ou avançar na carreira. “É uma forma de violência também”, argumentou.

Atingidos por barragens
Padre Pedro Baldissera (PT) lembrou na tribuna a passagem do dia internacional de mobilização dos atingidos por barragens, celebrado nesta terça-feira (14). “É um momento de reflexão, trata-se de um movimento feito por famílias que foram atingidas”, informou Padre Pedro, que destacou os encontros realizados na Usina Foz Chapecó, no Rio Uruguai e na comunidade São Roque, município de Vargem, às margens do rio Canoas.

Aposentadoria de ex-governador
Padre Pedro repercutiu a admissibilidade, pela CCJ, de projeto de sua autoria que extingue a aposentadoria de ex-governadores em Santa Catarina. “Defendemos o fim do subsídio vitalício aos ex-governadores, estamos diante de uma flagrante imoralidade”, argumentou o deputado. Ismael dos Santos (PSD) elogiou o colega e sinalizou apoio à iniciativa. “Concordamos com o fim, não é justa, embora legal”, ponderou Ismael.

Maurício Eskudlark (PR) também defendeu o fim do subsídio vitalício. “A sociedade não aceita o subsídio e compara com o que custa para manter um centro de hemodiálise ou um posto de saúde”, avaliou o deputado. Darci de Matos defendeu o fim de todos os privilégios. “Temos de começar por cima”, pontuou o parlamentar, referindo-se à aposentadoria dos governadores.

Reforma da previdência
Fernando Coruja detonou a reforma da previdência proposta pelo governo federal. “É uma reforma draconiana, não tem nenhuma chance de passar, é uma reforma drástica para agradar o mercado, mas é preciso rediscutir essa reforma, é preciso saber o que o Brasil quer”, enfatizou Coruja.

O deputado explicou que alguns defendem a reforma, enquanto outros não. “Uns dizem que a previdência dá prejuízo, outros que não, neste debate de contas tem uma questão ideológica. Quem diz que dá prejuízo soma o que é arrecadado como contribuição patronal e do trabalhador e compara com aquilo que é despendido”, informou o representante de Lages.

Já os que criticam a necessidade da reforma, segundo Coruja, argumentam que desde o governo de Fernando Henrique Cardoso se criou mecanismos de retirada de valores do caixa da previdência. “Primeiro foi o Fundosocial de emergência, depois veio a DRU, hoje em 30%, então é outra conta, os recursos que deveriam ir não vão, o governo por opção pegou os recursos da previdência e colocou em outras áreas”, insistiu o peemedebista, enfatizando que a questão é ideológica.

Altair Silva (PP) propôs cortar privilégios. “Quando alguém se aposenta precocemente e com altos salários, logicamente alguém está produzindo para pagar esta conta, a matemática é entre todas as ciências a que não dá para maquiar, por isso precisa fazer esse ajuste, cortando os privilégios para poder dar o mínimo de credibilidade ao sistema”, sugeriu Altair, que citou o caso das aposentadorias acima do teto. “Tem de cortar”, encerrou.

Petrolândia descontente
Milton Hobus (PSD) ressaltou na tribuna o descontentamento dos vereadores de Petrolância com a construção de uma barragem para contenção de cheias naquele município do Alto Vale do Itajaí. “Querem uma audiência com o governador e estão dizendo que (o projeto) foi feito de forma arbitrária, mas o projeto nasceu com a Jica e com técnicos para minimizar os efeitos das cheias, teve audiência pública, o impacto é mínimo e a represa vai ficar quase o tempo todo vazia”, justificou Hobus.