Comissão de Turismo aprova PEC que proíbe pedágio ambiental em SC

FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2019, que proíbe a limitação de tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de taxas de qualquer natureza, teve parecer favorável aprovado por unanimidade pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente nesta terça-feira (23). O relator da PEC na comissão foi o deputado Marcius Machado (PL).

Na prática, a proposta do deputado Ivan Naatz (PL) proíbe a instituição de taxas de proteção ambiental (TPA), já cobrada durante a temporada de verão em Bombinhas e Governador Celso Ramos e com projetos de implantação em debate em outros municípios do litoral. A PEC agora segue para votação em plenário.

Indústria de cosméticos
O colegiado também aprovou parecer favorável do deputado Jair Miotto (PSC) ao Projeto de Lei (PL) 55/2017, de autoria do deputado João Amin (PP), que proíbe em Santa Catarina a utilização de animais para o desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

O PL original vedava o uso de animais também nas pesquisas de medicamentos. No entanto, após sugestão do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, o relator elaborou uma emenda substitutiva global que excluiu a produção de medicamentos desta proibição.

Multa por abandono
A comissão aprovou pareceres favoráveis a dois PLs que tratam diretamente da relação entre humanos e animais. O primeiro, o PL 365/2019, de autoria do deputado Jair Miotto, altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para punir com multa de R$ 500 a R$ 1.000 pessoas que abandonam animais nas vias públicas.

O segundo projeto, apresentado pela deputada Marlene Fengler (PSD), permite a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina. Segundo o relator do PL 355/2019, deputado Marcius Machado, o projeto prevê a necessidade de autorização do médico, apresentação da carteira de vacinação e outras exigências.

A visita não será permitida a setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a pacientes vítimas de queimaduras, centrais de materiais de esterilização, UTIs, preparo de medicamentos, farmácia hospitalar e nas áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos.

Vans e ônibus
Nesta quarta-feira (24), às 18h, a Comissão de Turismo promove uma reunião virtual com proprietários de vans e ônibus de turismo de Santa Catarina. De acordo com o presidente da comissão, deputado Ivan Naatz, a ideia é debater a volta da atividade profissional deste segmento.

Outras matérias aprovadas

• PL 111/2019, de autoria do deputado Marcius Machado, que confere ao município de Palmeira o título de Capital Catarinense das Carnes de Qualidade;
• PL 425/2019, do deputado Mauro de Nadal (MDB), que institui o dia 28 de julho como o Dia Estadual do Rio Uruguai;
• PL 488/2019, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que reconhece o Santuário Diocesano Bem-Aventurada Albertina Berkenbrock, no município de Imaruí, como ponto turístico religioso do Estado de Santa Catarina.