Trabalho aprova projeto que obriga concessionária a fotografar medidor de luz

FOTO: Solon Soares/Agência AL

As concessionárias de energia serão obrigadas a disponibilizar a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo de energia elétrica, correspondente ao período faturado. Essa medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 391/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público nesta terça-feira (21), em reunião realizada por videoconferência.

A relatora e presidente da comissão, deputada Paulinha (PDT), defendeu a iniciativa que possibilitará aos consumidores a conferência do total de kilowatts∕hora consumidos no período. Paulinha explicou que, em diligência, a Celesc apontou inconstitucionalidade da matéria, alegando tratar-se de competência exclusiva da União. "Mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) entendeu que a matéria é constitucional e eu concordo com esse entendimento." O projeto foi aprovado por unanimidade na comissão e na sequência deverá ser analisado pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

Transporte de corpos
O colegiado aprovou o PL 527/2019, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), que dispõe sobre o translado intermunicipal terrestre de cadáveres e restos mortais humanos, no âmbito do estado de Santa Catarina. Conforme o relator, deputado Fabiano da Luz (PT), o projeto abre a opção de escolha de funerária pelas famílias, eliminando um sistema fechado que se configura praticamente como um cartel, já que somente algumas funerárias têm acesso a esse serviço nos hospitais.

Sigilo de dados
Também de autoria do deputado Coronel Mocelin foi aprovado o PL 314/2019, que dispõe sobre o sigilo das informações pessoais dos agentes públicos da Secretaria da Administração Prisional e da Secretaria de Segurança Pública. O projeto passará em seguida pela análise da Comissão de Segurança Pública.

Prioridade aos diabéticos
A Comissão de Trabalho deu aval ao PL 494/2019, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que assegura aos portadores de diabetes o direito ao atendimento preferencial/prioritário na realização de exames em jejum em laboratórios, clínicas, hospitais da rede pública e privada. A matéria ainda será analisada pela Comissão de Saúde.

Legislação tributária
De autoria do deputado Laércio Schuster (PSB), a comissão aprovou o PL 11/2020, que altera o artigo 73 da Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual, para determinar prazo de julgamento e pagamento de requerimento administrativo relativo à restituição de tributos. O relator, deputado João Amin (PP), emitiu voto pela aprovação conforme emenda modificativa feita na CCJ, que alterou o prazo de 30 dias para 60 dias.

História das mulheres
O PL 86/2019, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT) e outros deputados, prevê a inclusão como atividade extracurricular obrigatória do conteúdo intitulado "História das Mulheres do Campo e Cidade em Santa Catarina" no currículo das escolas públicas e privadas do estado. Esse projeto seguirá para análise da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Transporte intermunicipal
O colegiado aprovou ainda o PL 386∕2019, de autoria dos deputados Coronel Mocelin e Jerry Comper (MDB), o qual altera a Lei 14.219, de 2007, que exige a comprovação de quantidade mínima e idade máxima dos veículos destinados ao transporte rodoviário intermunicipal. O projeto substitui essas exigências pela emissão de certificado de inspeção veicular, sob a justificativa de possibilitar ampla concorrência na prestação de serviço, conforme explicou o relator, deputado Nazareno Martins (PSB). O projeto seguirá para apreciação das comissões de Segurança Pública e de Transportes.

Lei Reveal
O PL 380/2019, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), também obteve aprovação da Comissão de Trabalho. O projeto obriga a Secretaria de Estado da Segurança Pública a elaborar e publicar anualmente o Relatório de Vitimização dos Encarregados da Aplicação da Lei (Reveal) com todos os eventos que vitimaram agentes da segurança pública no estado. Essa matéria segue para a Comissão de Segurança Pública.