CCJ aprova PL que autoriza Executivo a fazer compra direta de vacina contra Covid

Reunião da CCJ
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade de duas iniciativas diretamente ligadas ao enfrentamento da pandemia. Em sua primeira reunião em 2021, o colegiado decidiu pela continuação da tramitação de matérias que preveem a autorização ao governo do Estado para a compra direta de vacinas e a prorrogação de remuneração extra para profissionais de saúde que estão diretamente atuando na linha de frente do combate à Covid-19.

O deputado Valdir Cobalchini (MDB) apresentou seu relatório favorável ao Projeto de Lei 35/2021, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT). O texto define que, na compra de vacinas contra a Covid-19, o Estado priorizará as que sejam certificadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de o Executivo poder comprar aquelas que tenham taxa global de eficácia recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) de ao menos 50%.

O autor prevê ainda que o governo do Estado poderá firmar convênios com a iniciativa privada para operacionalizar a logística de vacinação dos trabalhadores de empresas catarinenses, bem como adiantar o calendário de imunizações desde que comprovada a vacinação da prioridade anterior. O projeto vai agora para a Comissão de Finanças e Tramitação e, se aprovado, para a Comissão de Saúde antes da aprovação em plenário.

Outra ação ligada à pandemia teve o parecer favorável do deputado José Milton Scheffer (PP). A Medida Provisória 233/2020 foi apresentada pelo governo do Estado para modificar a Lei 18.007/2020, que estabelece medidas temporárias a serem adotadas pela Secretaria de Estado da Saúde no enfrentamento ao Covid-19. “A ideia é prorrogar a retribuição por produtividade médica aos profissionais de saúde até o dia 31 de março. a medida teve saldo altamente positivo quando foi implementada”, disse o relator. A deputada Paulinha (PDT) concordou com a decisão. Segundo ela, é um reconhecimento aos profissionais que estão arriscando a própria vida na linha de frente. 

Bombeiros e pisos salariais regionais
Também continuará tramitando no Parlamento o PLC 2/2021, de autoria do governo do Estado, que altera a redação da Lei 17.202/2017, que trata da prestação de serviços voluntários junto ao Corpo de Bombeiros Militar. A intenção é que os bombeiros voluntários, que atualmente têm autorização para atuar nas atividades de atendimento pré-hospitalar, combate a incêndio e busca e salvamento, possam atuar ainda em situações emergenciais e em programas e projetos sociais da corporação.

Na avaliação do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros, a alteração promoverá “um aperfeiçoamento na prestação de serviços à população catarinense, sem gerar criação ou aumento de despesas. A matéria segue agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

A CCJ decidiu manter a admissibilidade do Projeto de Lei Complementar 29/2021, também protocolado pelo Executivo. A iniciativa reajusta os valores dos pisos salariais regionais, passando as faixas atuais para os valores de R$ 1281,00, R$ 1.329,00, R$ 1.404,00 e R$ 1.476,00. O deputado Fabiano da Luz (PT) destacou a importância da proposta. “É um projeto que é fruto de acordo entre os setores empresariais, o governo e entidades sindicais. Precisamos aprovar o encaminhamento às demais comissões para que possa valer já a partir de março.” A matéria vai agora para a Comissão de Finanças e Tributação.

Outras matérias aprovadas
PL 211/2020 – Autoria da deputada Ada de Luca (MDB), que isenta os integrantes e refugiados em situação de vulnerabilidade e em condição de hipossuficiência econômica das taxas de tradução juramentada em Santa Catarina. Segue para Comissão de Finanças e Tributação.

PL 10/2021 – Autoria do governo do Estado, que altera o artigo 137 da Lei 6.475/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina. Segue para Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

PL 8/2021 – Autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que proíbe as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a efetuar crédito, na conta dos beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento dos mesmos. Segue para Comissão de Finanças e Tributação.

PL 215/2020 – Autoria da deputada Paulinha, que trata dos procedimentos para doação de sangue em Santa Catarina. Segue para Comissão de Saúde.