CCJ aprova PLC que visa integrar o transporte coletivo na Grande Florianópolis

Mais de uma dezena de Projetos de Lei foram aprovados na CCJ desta terça-feira

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (30), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2018, do governo do Estado, que tem por meta viabilizar a integração do transporte coletivo na região metropolitana da Grande Florianópolis.

Na prática, o projeto faz alterações na Lei Complementar 636/2014, que instituiu a Região Metropolitana da Grande Florianópolis (RMF) e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf).

Conforme a justificativa da matéria, assinada pelo secretário de Estado do Planejamento, Francisco de Cardoso Camargo Filho, e pelo superintendente da Suderf, Cassio Taniguchi, as mudanças são necessárias para permitir que o governo estadual e os municípios da região metropolitana firmem convênios para que a Suderf passe a ter “a competência, as responsabilidades e os meios necessários para gerir o sistema de transporte coletivo de forma associada com os municípios.”

A integração do sistema faz parte do Plamus, o plano finalizado em 2015 com o objetivo de melhorar as condições da mobilidade urbana na região. Na justificativa do PLC, o secretário e o superintendente alertam que 50% dos deslocamentos na Grande Florianópolis são feitos em transporte individual (carros e motos), muito acima da média brasileira, de 32%.

Durante a votação, os deputados seguiram o parecer favorável apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD), favorável à matéria. “Esse projeto é totalmente constitucional, totalmente dentro da legalidade daquilo que a Comissão de Justiça tem o seu papel de analisar, mas também, num segundo aspecto, é positivo porque foi construído num consenso entre os prefeitos da região depois de muita discussão e de se fazer uma modernização da legislação e das funções da região metropolitana da Grande Florianópolis”, disse o parlamentar na ocasião.

O PLC, que tramita em regime ordinário, ainda terá que passar por mais duas comissões antes de ser votado em plenário: de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Registro dos atos inativatórios
Também por unanimidade, foi aprovado o PLC 19/2018, de procedência governamental, que altera a Lei Complementar 675, de 2016, a Lei Complementar 676, de 2016, e a Lei Complementar 687, de 2016.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o governador Eduardo Pinho Moreira afirma que a iniciativa visa ajustar a legislação estadual no que se refere a situações pontuais que têm inviabilizado o registro dos atos inativatórios de servidores públicos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Com as alterações propostas no presente Projeto de Lei Complementar, será possível o registro dos atos inativatórios pela Corte de Contas, regularizando, desta forma, a situação funcional dos servidores públicos atingidos pela legislação alterada.”

A matéria foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Marcos Vieira (PSDB) em voto vista, que acabou acatada pelo relator, o deputado Jean Kuhlmann. A nova redação suprime os artigos 2º e 3º do texto do governo. “Esta alteração beneficia os servidores do sistema judiciário, sem prejudicar as demais categorias do serviço público”, argumentou Vieira.

O projeto também está na pauta das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho.

Normas para defesa sanitária vegetal
Outra matéria do Poder Executivo aprovada foi o PL 123/2018, que tem como objetivo criar uma legislação estadual para proteger os produtos de origem vegetal cultivados no estado de eventuais pragas ou doenças vindas de outros locais.

A proposta cria uma Política de Defesa Sanitária Vegetal em Santa Catarina. Na justificativa do PL, o secretário de Estado da Agricultura e Pesca, Airton Spies, explica que Santa Catarina não consta com uma legislação própria para a preservação da sanidade vegetal e a produção de alimentos e com medidas fitossanitárias para assegurar a sanidade dos vegetais, seus produtos e subprodutos. Também serão estabelecidas atribuições e competências para a aplicação dessas normas, além das sanções e penalidades no caso de desrespeito à legislação.

“A lei que estamos propondo, se aprovada, englobará todo o contexto voltado à proteção do setor de produção vegetal catarinense, em harmonia com as diretrizes nacionais e internacionais”, afirma o secretário, na justificativa da matéria.

As ações de defesa sanitária vegetal serão coordenadas pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca. Interdição de propriedades rurais ou urbanas, apreensão de produtos, restrição a cultivos de vegetais, destruição de produtos ou lavouras estão entre as medidas previstas pelo projeto em caso de ameaça à sanidade vegetal. A proposta também trata da criação de taxas de defesa sanitária vegetal, como a taxa de permissão de trânsito vegetal (R$ 1,20 por tonelada de produto), permissão de trânsito vegetal para madeira (R$ 0,80 por metro cúbico de madeira serrada ou por tonelada de madeira) e a permissão de trânsito vegetal para mudas (R$ 1,00 por milheiro de mudas).

A matéria foi aprovada tendo por base o parecer favorável do deputado Darci de Matos (PSD), que recebeu voto contrário do deputado João Amin (PP). Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças e de Agricultura.

Alterações no quadro de pessoal do TJ
Foi aprovado o PLC 22/2018, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), que propõe alterações no quadro de pessoal do poder.

A matéria visa extinguir 250 cargos efetivos de técnico judiciário auxiliar, do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Médio, atualmente vagos no primeiro grau de jurisdição e o remanejamento dos recursos financeiros comprometidos nessa finalidade para a criação e o provimento de 155 cargos de analista jurídico, do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior.

De acordo com o texto, permanecerão no quadro de pessoal do TJ 128 cargos de técnico judiciário auxiliar vagos, para provimento por remoção ou por meio de concurso público.

A readequação, conforme a justificativa que acompanha o projeto, tem por finalidade “readequar a força de trabalho do Poder Judiciário de Santa Catarina em decorrência da implantação do processo eletrônico e das novas ferramentas eletrônicas para a tramitação processual, que implicaram a automatização de rotinas e procedimentos”. O PLC também tramita nas comissões de Finanças e de Trabalho.

Isenção de ICMS para medicamento
Os deputados que integram a CCJ votaram pela admissibilidade total da Medida Provisória (MP) 223/2018, editada pelo governo em 5 de setembro para  isentar da cobrança de ICMS nas operações internas e interestaduais o medicamento Spinraza (Nusinersena), destinado a tratamento de Atrofia Muscular Espinal (AME). A substância já é isenta do imposto na importação.

O objetivo da isenção é baratear o remédio importado, cuja dose supera os R$ 300 mil. Conforme entidades ligadas aos portadores de AME, os pacientes que utilizam o Spinraza têm obtido melhoras expressivas em seus quadros de saúde.

Em seus votos, os deputados acataram o encaminhamento proposto pelo deputado Jean Kuhlmann, tornando a matéria apta para que a admissibilidade seja votada em plenário.

Normas para arrecadação de fundos
Foi aprovado o PL 33/2018, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PSD), que institui normas obrigatórias para abertura de conta bancária relativas às campanhas solidárias de arrecadação de fundos, em espécie, que visem tratamentos de saúde a menores, idosos, incapazes, pessoa com deficiência e hipossuficientes.

A matéria foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator, o deputado Rodrigo Minotto (PDT) e agora segue para as comissões de Direitos Humanos; Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Veto do governador
Foi admitida a Mensagem de Veto (MSV) 1336/2018, do governador, com veto total ao PL 55/16, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais nas instituições de saúde, públicas e privadas. A MSV agora segue para o plenário.

Outros projetos aprovados

• PL 140/2018, de autoria dos deputados Ana Paula Lima e Neodi Saretta (PT), obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei 17.076, de 2017. Segue para as comissões de Trabalho; e de Turismo e Meio Ambiente.
• PL 250/2017, de autoria do deputado Silvio Dreveck (PP), declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina a Casa D'Agronômica - residência oficial do governador do Estado de Santa Catarina, localizada em Florianópolis. Foi aprovado com emenda substitutiva global de teor redacional, apresentada pelo relator, deputado Jean Kuhlmann. Segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
• PL 165/2018, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), dispõe sobre o dever do fornecimento de Manual Básico de Segurança no Trânsito referente ao uso de bicicletas em  Santa Catarina. O PL segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Segurança Pública.
• PLC 37/2015, de autoria do deputado Leonel Pavan (PSDB), qltera o art. 9° da Lei Complementar 446, de 2009, que instituiu a Fundação Escola de Governo (ENA), para modificar a composição do Conselho Estratégico, incluindo representação do segundo curso de Administração Pública da Udesc. O PL segue para as comissões de Finanças e de Educação.
• PL 219/2018, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), institui o Agosto Laranja de conscientização da Mielomeningocele no Estado. Segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• PL 173/2018, de autoria do deputado Ricardo Guidi (PSD), atera o Anexo II da Lei 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas do Estado de Santa Catarina", para o fim de adjetivar com a cor laranja a "Semana Estadual de Prevenção às Deficiências". Segue para votação em plenário.
• PL 139/2018, do deputado Valmir Comin (PP), dispõe sobre o processo de doação de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública. A matéria, que já havia sido aprovada na CCJ, retornou ao colegiado para a análise de emendas modificativas de teor redacional inseridas no texto no âmbito das comissões de mérito.
• PL 315/2015, do deputado Patricio Destro (PSB), que altera a Lei 10.309, de 1996, com o objetivo de obrigar a divulgação por meio de cartazes da gratuidade da realização de laqueadura tubária e vasectomia, nos hospitais e maternidades públicas estaduais e/ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS). Com a rejeição das emendas apresentadas nas comissões de mérito, o texto está apto a ser votado em plenário.
• PL 211/2018, de autoria do deputado Patricio Destro, institui a Semana Estadual dos Clubes de Desbravadores. Segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
• PL 159/2018, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), institui a Semana Estadual dos Povos Indígenas, a ser celebrada, anualmente, entre 13 e 19 de abril. Segue para a Comissão de Educação.
• PL 232/2018, de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT), institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser celebrado, anualmente, em 23 de maio. Segue para a Comissão de Direitos Humanos.
• PL 186/2018, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), institui o Dia da Constituição da República Federativa do Brasil em Santa Catarina, a ser celebrado em 5 de outubro. A matéria, que foi aprovada com emenda modificativa de teor redacional, segue para a Comissão de Educação.