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CCJ aprova isenção de ICMS do transporte de vacinas contra Covid-19
O debate sobre a isenção de ICMS no transporte de vacinas utilizadas no enfrentamento à pandemia e dos insumos para a produção dos imunizantes vai continuar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A isenção é prevista no Projeto de Lei (PL) 58/2021, aprovado na manhã desta terça-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Autor da proposta, o presidente do colegiado, deputado Milton Hobus (PSD), explicou que o projeto não gera perda de arrecadação para os cofres públicos “pois os produtos não existem” no estado. Segundo o deputado José Milton Scheffer (PP), o projeto é atual e de importância. “É mais um passo que coloca Santa Catarina na vanguarda desta luta contra a Covid-19”, avaliou. A matéria vai, em caráter terminativo, para a Comissão de Finanças e Tributação.
A pauta da CCJ contou com mais uma série de iniciativas relativas à pandemia. Uma delas foi o Projeto de Decreto Legislativo 1/2021, protocolado pela Mesa Diretora. O texto, relatado por Hobus, prorroga até 30 de junho deste ano o estado de calamidade pública em Santa Catarina por causa da COVID-19. A iniciativa também segue para a Comissão de Finanças.
A CCJ aprovou ainda parecer do deputado Maurício Eskudlark (PL) pela admissibilidade e tramitação conjunta de três propostas que tratam sobre sanções para quem descumprir a ordem de prioridade na vacinação contra a Covid-19. A decisão engloba projetos apresentados pelos deputados Ivan Naatz (PL), Laércio Schuster (PSB) e Wolnei Weber (MDB).
A mesma definição ocorreu diante de sugestão do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que optou pela continuidade de tramitação, mas de modo conjunto, sobre matérias protocoladas pela deputada Paulinha (PDT) e do deputado Weber, que estabelecem a instituição de um sistema de transparência para o rastreamento das doses de vacinas contra o novo coronavírus em território catarinense.
O deputado Coronel Mocelin (PSL) relatou o Projeto de Lei 51/2021, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PSL). O texto prevê que o governo estadual seja impedido de decretar fechamento de estabelecimentos comerciais por causa da pandemia sem uma reunião prévia com representantes de empregados e empregadores. Os deputados João Amin (PP) e Paulinha defenderam a iniciativa. Já o deputado Fabiano da Luz (PT) citou preocupação sobre a possibilidade de novas propostas, voltadas ao setor industrial e aos prestadores de serviços, também surgirem na Alesc e sugeriu a possibilidade de estes atores também serem incluídos na proposta de Campagnolo. O relator, por sua vez, decidiu solicitar o diligenciamento ao Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e à Secretaria da Casa Civil, além de atender pedido do presidente da comissão, que sugeriu incluir nas diligências a Secretaria de Estado da Fazenda.
Outra matéria sobre a pandemia que terá pedido de informações feito a entidade externa é o Projeto de Lei 40/2021. O autor, deputado Felipe Estevão (PSL), propõe alteração à Lei nº 17.066, de 2017. A intenção dele é que o governo do Estado seja obrigado a publicar e a manter atualizada, em página na internet, a relação das pessoas vacinadas. Relator do texto, Cobalchini solicitou diligenciamento à Secretaria de Estado da Saúde e à PGE.
O deputado Eskudlark foi outro parlamentar que estabeleceu o critério da tramitação em conjunto para os projetos de Lei 43, 44, 45 e 52, todos de 2021. As matérias – criadas pelos deputados Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Ana Campagnolo, Paulinha e Nazareno Martins (PSB) – tratam da denominação do Centro de Eventos de Balneário Camboriú.
Outras proposições aprovadas
PL 271/2019 – Autoria do deputado Jair Miotto (PSC): define a obrigatoriedade de instalação de sistema de captação de energia solar em novos prédios públicos.
PL 290/2019 – Autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB): dispõe sobre a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos destinados às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia.
PL 34/2021 – Autoria do Governo do Estado: autoriza a concessão e a permissão de uso remunerado de espaços físicos de imóveis de órgãos da Administração Pública Estadual Direta, de autarquias e de fundações e estabelece outras providências.
PL 231/2020 – Autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as obras da Ponte Hercílio Luz: cria o “manual de manutenção” com entrega concomitante à inauguração de obras públicas.
PL 482/2019 – Autoria da deputada Luciane Carminatti (PT): institui o Programa Jovem Agricultor.
PL 501/2019 – Autoria do deputado Jair Miotto: dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica em Santa Catarina.
