CCJ aprova criação de política de apoio aos portadores de Parkinson em SC

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, durante reunião na manhã desta terça-feira (8)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Reunida na manhã desta terça-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) PL 28/2025, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), que cria uma política pública de apoio aos pacientes portadores da doença de Parkinson no estado, com o objetivo de garantir o acesso aos medicamentos e terapias adequadas. Dentre as medidas previstas no texto, estão a criação de centros de referência no tratamento da doença, distribuição gratuita de remédios, oferta de fisioterapia, fonoaudiologia e outras terapias complementares.

O projeto garante ainda isenção nas tarifas de transporte público estadual, prioridade no atendimento nos serviços públicos e acesso facilitado a benefícios sociais. A aprovação aconteceu por unanimidade, seguindo o entendimento apresentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), de que a Constituição Federal assegura aos estados a competência de legislar sobre saúde e assistência pública, e de proteção e garantia das pessoas com deficiência.

A decisão torna o projeto apto a seguir para as demais comissões: Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.

Terapia assistida por animais
Também sobre o tema saúde, foi aprovado o PL 166/2023, do ex-deputado Delegado Egídio (PL), que dispõe sobre a prática de Terapia Assistida por Animais (TAA).

Estruturado em dez artigos, o texto procura estabelecer regramentos para a aplicação da TAA, definida como o tipo de "tratamento de doenças ou de sofrimento psíquico com a assistência ou participação de animais adequadamente selecionados, treinados e certificados".

A iniciativa é destinada aos locais que prestem serviços de tratamento e saúde ou de assistência social. Os animais a serem utilizados na atividade de terapia devem realizar avaliação periódica e apresentar aptidão para o trabalho de facilitação terapêutica. Já os pacientes devem concordar em receber a visita do animal.

No parecer aprovado, o relator, deputado Marcius Machado (PL), destacou a adequação legal e o interesse público da proposta, que segue em análise nas comissões de  Saúde; e de Turismo e Meio Ambiente.

Direito de amamentação
Também por unanimidade foi aprovado o PL 274/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos dos poderes e órgãos públicos do Estado.

Conforme o projeto, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliativa, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário. A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30  minutos, por filho. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

O direito previsto nesta Lei deverá ser expresso no edital do concurso, que estabelecerá prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo.

No voto do relator, deputado Napoleão Bernardes, a proposta encontra respaldo na Constituição Federal, no artigo quinto, inciso 31, que menciona a proteção da dignidade da mulher, e no artigo 227, que assegura a proteção da criança e do adolescente bem como o direito à saúde e à alimentação.

Antes de ir a plenário, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Direitos Humanos e Família.

Travessia segura de animais 
A CCJ se manifestou favoravelmente ao PL 292/2024, de autoria do deputado suplente Rodrigo Preis (PT), que estipula que as rodovias estaduais devam ser construídas ou reformadas com passagens inferiores rurais para permitir a travessia segura de animais oriundos da agricultura familiar de um lado ao outro da rodovia, atendendo às propriedades rurais cortadas ou circundadas por essas rodovias.

No projeto, a passagem inferior rural é definida como um túnel construído sob uma rodovia para possibilitar a travessia segura de animais entre propriedades rurais divididas por estradas, bem como garantir segurança aos motoristas que transitam pelas vias.

O relator, deputado Fabiano da Luz (PT), apresentou emenda substitutiva rural para adequação à técnica legislativa, tornando o texto apto a seguir tramitando nas comissões de Finanças; de Trabalho; de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; e de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

SOS Bullying
Foi aprovado o PL 437/2023, de autoria do deputado Napoleão Bernardes, que visa instituir o canal digital denominado SOS Bullying, para o recebimento de denúncias sobre a ocorrência deste tipo de violência nas escolas públicas e privadas do estado.

A proposta também amplia o conceito legal de bullying, incluindo diversas formas de agressão física, verbal, psicológica e simbólica, além de prever diretrizes claras de atuação com foco na proteção na vítima, proteção do sigilo e criação de um protocolo estadual padronizado para enfrentamento dos casos.

A aprovação seguiu o voto do relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), de que os estados possuem a competência legal para legislar de forma suplementar sobre educação e proteção infanto-juvenil.

Na sequência, o PL 437/2023 segue para as comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Educação e Cultura.

Programa de assistência jurídica
Na condição de relator, o deputado Pepê Collaço (PP) encaminhou a aprovação do PL 233/2024, que dispõe sobre a ampliação e criação do programa de assistência jurídica prestado por jovens advogados às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e pessoa jurídica enquadrada como microempreendedor individual.

De autoria do deputado Ivan Naatz, o texto prevê a participação no programa de advogados que tenham até cinco anos de inscrição na Ordem dos Advogados de Santa Catarina (OAB-SC). Eles deverão receber treinamento específico sobre os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e sobre áreas do Direito mais demandadas por esse público. A remuneração será determinada conforme diretrizes estabelecidas pela OAB-SC.

A assistência jurídica prevista no programa incluirá orientação, mediação, conciliação e, quando necessário, representação judicial das pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

O projeto segue em análise nas comissões de Trabalho; e de Direitos Humanos e Família.

Uso ético da inteligência artificial
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 359/2024, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que visa instituir o Programa de Aprendizagem do Uso Ético da Inteligência Artificial nas escolas do estado.

Conforme o autor, o objetivo da iniciativa é disseminar na rede escolar conhecimento sobre este conjunto de novas tecnologias que permite que computadores simulem a inteligência humana, realizando tarefas de forma autônoma e aprendendo por si mesmas.

Para isto, o projeto prevê diversas ações, tais como a implantação da disciplina em suas grades curriculares, cabendo à Secretaria de Estado da Educação, em colaboração com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, promover formação continuada e específica para professores, visando capacitar para o ensino dos conteúdos previstos neste programa.

Em seu voto, o relator, deputado Fabiano da Luz, argumentou que a Constituição Federal, no artigo 24 inciso 9, permite aos estados legislarem de forma concorrente sobre Educação para aprimorar políticas educacionais e inovar em seus currículos desde que respeitadas as diretrizes nacionais.

Ele também apresentou emenda modificativa para “adequar o projeto à realidade administrativa da rede estadual de ensino”, e “restringir a aplicação do programa às escolas públicas estaduais do ensino fundamental e médio”.

O texto resultante segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Cadastro de autorizações de estacionamento
O deputado Jessé Lopes (PL) contou com a aprovação do PL 261/2024, de sua autoria, que busca instituir no âmbito do estado um cadastro de autorizações de estacionamento em vagas especiais destinadas às pessoas com deficiência.

Pelo texto, a criação do banco de dados competirá ao Estado, que poderá ser acessado pelos órgãos de trânsito e setores municipais responsáveis pela fiscalização do uso das vagas especiais. As autorizações de estacionamento terão prazo de validade de até cinco anos, podendo ser renovada mediante avaliação médica.

Na condição de relator, o deputado Matheus Cadorin apresentou emenda substitutiva global “para revisão gramatical do texto e adequação aos ditames constitucionais”.

Desta forma, o projeto segue tramitando nas comissões de Trabalho; de Assuntos Municipais; e de Transportes.

Músicas em eventos públicos
Recebeu parecer favorável o PL 41/2025, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), que proíbe a apresentação musical em eventos públicos contendo repertório que faça apologia ao crime, à violência e ao uso de drogas ilícitas no estado.

Na justificativa que acompanha o projeto, o autor argumenta que a proposta “não tem a intenção de cercear a liberdade artística”, mas somente de estabelecer um limite para a “disseminação de conteúdos que possam ser prejudiciais à integridade social e individual, buscando um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilidade social dos organizadores de eventos culturais”.

O relator, deputado Marcius Machado, encaminhou a aprovação da proposta e a sua remessa para as demais comissões de mérito: de Segurança Pública; de Trabalho; e de Prevenção e Combate às Drogas;

Novas rotas turísticas
Foram admitidos dois projetos voltados à criação de novas rotas turísticas no estado.

• PL 525/2024, de autoria do deputado Napoleão Bernardes, que institui a Rota Turística Cultural Religiosa das Festividades ao Divino Espírito Santo, abrangendo os municípios de Araranguá, Jaguaruna, Laguna, Imbituba, Imaruí, Paulo Lopes, Garopaba, Santo Amaro da Imperatriz, São José, Florianópolis, Biguaçu, Governador Celso Ramos, Tijucas, Porto Belo, Bombinhas, Camboriú, Itajaí, Ilhota, Blumenau, Navegantes, Penha, Barra Velha, Araquari, Balneário Barra do Sul, São Francisco do Sul e Joinville. O relator da matéria foi o deputado Rodrigo Minotto, que incluiu emenda para retirar do texto trechos que criam atribuições ao Estado. O projeto segue para as comissões de Finanças; de Educação e Cultura; e de Turismo.
• PL 60/2025, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), que institui a Rota do Antigomobilismo no Estado de Santa Catarina, com a finalidade de promover o turismo, a cultura e a valorização histórica dos veículos clássicos, entendidos como aqueles com mais de 30 anos de fabricação. O roteiro será composto por um itinerário que abrange os principais pontos turísticos, culturais e históricos relacionados ao tema, incluindo museus, eventos, feiras, restaurantes e estabelecimentos. A matéria, que também está na pauta da Comissão de Turismo, recebeu uma emenda do relator, deputado Marcius Machado, para adequação à técnica legislativa.

Dia das Dirigentes do Círculo de Oração Feminino
Seguindo a relatoria do deputado Marcius Machado, foi aprovado o PL 75/2025, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), que institui o Dia das Dirigentes do Círculo de Oração Feminino, a ser comemorado anualmente no dia 6 de março. O texto segue para a Comissão de Educação.

Vetos do governo
A CCJ encaminhou para votação em plenário três Mensagens de Veto do governo do Estado a projetos de lei de procedência parlamentar.

• MSV 81/2023, com veto total ao PL 201/2019, da deputada Ana Campagnolo (PL), que estabelece a obrigatoriedade de que em todas as delegacias de polícia do estado seja assinado o Termo de Compromisso de Denúncia durante o ato de lavratura dos Boletins de Ocorrência. Relator: deputado Marcius Machado. Parecer: manutenção
• MSV 824/2025, com veto total ao PL  408/2023, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no Estado de Santa Catarina. Relator: deputado Marcius Machado. Parecer: manutenção
• MSV 716/2024, com veto parcial ao PL 167/2024, de autoria do deputado Marquito (Psol), que institui o Dia Estadual de Abertura da Safra da Tainha, a ser celebrado, anualmente, no dia 1º de maio. O trecho vetado é o que prevê que durante a data serão desenvolvidas atividades, ações e campanhas alusivas ao tema. Parecer pela rejeição. O encaminhamento aconteceu após a derrubada do parecer do relator, deputado Alex Brasil, pela manutenção do veto.