CCJ aprova criação da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana

Servidores da Defensoria Pública acompanharam a reunião

Reunida na manhã desta terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade de votos, proposta do governo do Estado para a instituição da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana.

A iniciativa, que tramita no Parlamento estadual sob a forma do Projeto de Lei (PL) 534/2017, pretende estimular o cultivo em áreas, públicas e privadas, localizadas no perímetro urbano dos municípios e que estiverem ociosas, visando a produção de alimentos e renda às camadas mais carentes da população.

Para tanto, além da cessão para o uso das terras, estão previstos a capacitação e o suporte técnico das famílias beneficiárias, bem como o estímulo ao associativismo. O desenvolvimento da referida política ficará a cargo da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, com a colaboração com da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, que poderão firmar parcerias e convênios com a União, municípios e entidades públicas e privadas.

Durante a votação, os integrantes do colegiado seguiram o parecer favorável apresentado pelo deputado Mauro de Nadal (MDB). Em seu relatório, o parlamentar também destacou o alcance social da iniciativa, que a seu ver, contribuirá para a diminuição da fome no estado.  

Antes de ir a plenário o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Agricultura e Política Rural.

Reserva para vigilantes mulheres
Já aprovado na CCJ, o PL 361/2016, de autoria do deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (MDB), retornou ao colegiado para a análise de uma emenda ao texto promovida no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

O projeto busca reservar, no mínimo, 20% das vagas disponibilizadas nos contratos celebrados pela administração pública estadual nas áreas de segurança, vigilância e transportes de valores, para vigilantes do sexo feminino.

Já a emenda, de iniciativa do deputado Fernando Coruja (MDB), pretende aumentar para 30% o percentual mínimo de vagas a serem reservadas para o gênero de menor dominância.

A alteração foi aprovada por unanimidade, seguindo o parecer favorável elaborado pelo deputado João Amin (PP), tornando a matéria apta a ser votada em plenário.

Gratuidade a atletas
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 220/2017, do deputado Cleiton Salvaro (PSB), que pretende conferir a ex-jogadores profissionais de futebol o acesso gratuito em estádios voltados à prática da modalidade no estado. O texto também recebeu uma emenda, de autoria do próprio autor, visando estender o benefício aos atletas ainda em atividade.

A aprovação da matéria teve por base o entendimento apresentado pelo relator, deputado Ricardo Guidi (PSD), de ser da competência dos estados legislar, de forma complementar à União, sobre temas que tratam dos direitos do consumidor.

O PL também está na pauta das comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Educação, Cultura e Desporto

Patrimônio histórico
Seguindo parecer apresentado pelo deputado Dirceu Dresch (PT), a CCJ apresentou parecer favorável ao PL 304/2017, que visa declarar o Teatro Adolpho Mello, localizado no município de São José, integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do estado de Santa Catarina. A proposta, de iniciativa do deputado Patrício Destro (PSB), segue em análise na Comissão de Educação.

Cidadão catarinense
Também sob a relatoria de Dresch, foi aprovado o PL 376/2017, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que tem por meta conceder o título de cidadão catarinense, "in memoriam”, a Eurides Luiz Mescolotto.

Nascido na cidade de São Paulo, Mescolotto teve destacada atuação como dirigente sindical e político em Santa Catarina, tendo falecido no dia 26 de setembro de 2017.

A matéria segue para a Comissão de Trabalho.

Imigração italiana
Foi aprovado o PL 20/2018, do ex-deputado Altair Silva (PP), que busca reconhecer a Colônia Nova Itália, localizada no município de São João Batista, como núcleo pioneiro da imigração italiana. A matéria, que contou com a relatoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), segue para a Comissão de Educação.

Datas festivas
Foram acatados ainda dois projetos, ambos de autoria de João Amin, e que tratam da inclusão de novas datas celebrativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

O PL 529/2017, trata da criação do Dia Estadual do Cooperativismo, a ser celebrado, anualmente, no primeiro sábado do mês de julho. Já o PL 531/2017 busca instituir o Dia Estadual do Cooperativismo de Crédito, com celebração em 21 de outubro.

As matérias, aprovadas com a relatoria do deputado Mauro de Nadal, seguem em análise na Comissão de Economia.

Vetos
Por fim, foram admitidas nove Mensagens de Vetos (MSV) do governador do Estado a projetos de leis anteriormente aprovados na Assembleia Legislativa. Com a decisão, os vetos seguem para deliberação em plenário, onde poderão ser mantidos ou derrubados pelos deputados.

MSV 1192/2018, com veto parcial ao PLC 45/2017, de autoria do Poder Executivo estadual, que altera o artigo 10 da Lei Complementar 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e adota outras providências.

MSV 1057/2017, com veto total ao PL 577/2015, do deputado Dirceu Dresch, que altera a ementa e o artigo 1º, da Lei no 12.282, de 2002, que dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na merenda escolar nas unidades educacionais do estado.

MSV 1058/2017, com veto total ao PL 27/2010, da deputada Ana Paula Lima (PT), que dispõe sobre o reconhecimento através de critérios estabelecidos, do exercício da atividade de podologia por profissional habilitado, no âmbito do estado e adota outras providências.

MSV 1200/2018, com veto total ao PL 210/2015, do deputado Patrício Destro, que dispõe sobre a comercialização de produtos em feiras e eventos de caráter transitório e/ou eventual no âmbito do estado.

MSV 1203/2018, com veto total ao PL 271/2017, do deputado João Amin, que veda a alienação do imóvel, denominado Casa D'Agronômica, no Município de Florianópolis.

MSV 1221/2018, com veto veta parcial ao PLC 31/2017, de autoria da Defensoria Pública, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Defensoria Pública do estado.

MSV 1204/2017, com veto total ao PL 397/2017, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que regulamenta a atividade de inspeção e comercialização de produtos de origem animal e vegetal para estabelecimentos de pequeno porte e agroindústria familiar (produtos artesanais), no estado.

MSV 1215/2018, com veto total ao PL 291/2016, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que dispõe sobre a apresentação, por meio eletrônico ou físico, da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, para fins de recebimento de contratos firmados por órgãos do Poder Executivo estadual.

MSV 1220/2018, com veto parcial ao PLC 24/2017, de autoria do Executivo estadual, que altera a Lei Complementar 668, de 2015, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar 1.139, de 1992, e estabelece outras providências.