CCJ adia votação da proposta que visa proibir o uso do amianto no estado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para 2 de setembro, dia em que acontece a próxima reunião do colegiado, a votação do Projeto de Lei (PL) 179/2008, que dispõe sobre a proibição do uso no estado, de produtos que contenham amianto ou outros minerais fibrosos em sua composição. A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (5), em meio a fortes protestos de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de entidades sindicais, que pressionavam pela aprovação da iniciativa.

A matéria foi colocada em discussão pela deputada Ana Paula Lima (PT) que, em relatório vista, contrapôs o parecer do relator original, deputado José Nei Ascari (PSD), que pedia o arquivamento, por inconstitucionalidade. 

Com base em extensa argumentação, que incluía o posicionamento do MTB frente à questão e um abaixo assinado com 20 mil assinaturas, ela defendeu o banimento do produto no estado, pelo risco que pode apresentar para a saúde da população. A medida, afirmou Ana Paula, que divide a autoria do PL 179 com o deputado Jailson Lima (PT), já foi tomada por diversos países e estados brasileiros, sendo o último Minas Gerais, em 2013. “Não é possível estabelecer limites seguros para a utilização do amianto tendo em vista a sua natureza, comprovadamente cancerígena”, disse.

Em seu parecer, a deputada também contestou a alegação de Ascari, de que a questão estaria além do limite legal das competências dos estados. “A Constituição Federal, em seus artigos 23 e 24, garante aos entes federados o direito de legislar em questões referentes à saúde e ao meio ambiente, desde que seja de modo a ampliar o nível de proteção já existente. A restrição aconteceria somente se o estado legislasse sobre minas e jazidas do produto, que não existem em nosso território.”

Ana Paula também apresentou uma emenda modificativa ao texto, com adequações redacionais e estabelecendo prazo de seis meses para que as empresas afetadas tenham tempo hábil para substituir o amianto por outros materiais.

Mais prazo para análise
Sem abrir mão do seu parecer, José Nei Ascari solicitou aos demais integrantes da CCJ mais prazo para a análise da matéria, tendo em vista as novas informações levantadas por Ana Paula sobre o tema. “O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2396-9, proferida pela ministra Ellen Gracie, já teria se manifestado sobre a ilegalidade da proibição. Precisamos, entretanto, analisar a questão com mais profundidade para entregar para a sociedade a melhor decisão possível”, destacou.

O projeto, que tramita em regime ordinário e também está na pauta das comissões de Finanças e Tributação e de Saúde, deve ser votado na CCJ no dia 2 de setembro.