Ação de SC contra a dívida com a União repercute no Plenário

Gelson Merisio apresentou durante a sessão ao deputados dados sobre o mandado de segurança ajuizado pelo governo
FOTO: Solon Soares/Agência AL

O mandado de segurança ajuizado pelo governo do Estado contra o governo federal, no qual Santa Catarina questiona o método para o cálculo de sua dívida pública com a União, foi tema de manifestação do presidente da Assembleia, deputado Gelson Merisio (PSD), e de outros deputados, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (24). Merisio distribuiu um material para os 40 deputados com informações sobre o mandado de segurança e o valor da dívida catarinense.

O governo estadual ingressou com o pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (19), após estudos elaborados pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) com base no Decreto Federal nº 8.616, de 29/12/2015, que regulamentou os novos indexadores das dívidas dos estados com a União. No decreto, o governo federal determina que o recálculo dos débitos seja feito com base na taxa Selic capitalizada. Mas, conforme o governo estadual, as leis complementares que alteraram os indexadores, aprovadas em 2014 e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff, estabeleceram a Selic acumulada como novo indexador.

Conforme dados da Secretaria de Estado da Fazenda, em 1998, quando renegociou sua dívida com a União, Santa Catarina devia R$ 4,165 bilhões. Até fevereiro de 2016, o estado pagou R$ 12,950 bilhões. No cálculo da União, com base da Selic capitalizada, Santa Catarina ainda deve à União R$ 9,352 bilhões. Mas, se aplicada a Selic acumulada, o governo catarinense teria um crédito de R$ 1,342 bilhão com Brasília. O objetivo do estado com o mandado de segurança é interromper o pagamento da dívida, que no mês de março comprometerá R$ 110 milhões dos cofres catarinenses, além de impedir que o estado seja obrigado a assinar o contrato de refinanciamento da dívida com base na Selic composta.

“É importante que todos tenham consciência do que isso representa e sobre o que estamos debatendo”, afirmou Merisio. “Essa não é uma questão partidária, uma questão de governo. É uma questão de Estado. Se aceito o pedido de Santa Catarina, é um dinheiro que vai ficar no estado, que é onde as pessoas vivem, para ser aplicado no sistema hospitalar, nas estradas”, completou.

Para o presidente da Alesc, se o governo catarinense obtiver êxito no STF, “estaremos implantando uma verdadeira reformulação do Pacto Federativo. Do contrário, estados e municípios vão quebrar. O Rio Grande do Sul foi o primeiro e outros virão em seguida, se nada for feito.”

Vários deputados demonstraram apoio à estratégia do governo estadual. Kennedy Nunes (PSD) e Fernando Coruja (PMDB) lembraram da necessidade da revisão do Pacto Federativo e da concentração de recursos na União, em detrimento dos demais entes (estados e municípios).

José Milton Scheffer (PP) destacou que os recursos economizados poderiam resolver a situação de muitos hospitais filantrópicos do estado, que atendem pelo SUS e passam por dificuldades financeiras. Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Antonio Aguiar (PMDB) também elogiaram a iniciativa do governo estadual.