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Leutprecht propõe Política Estadual de Incentivo às Mídias Regionais, Livres e Comunitárias
Passou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei 351/2015, de autoria do deputado Jean Leutprecht (PCdoB), que propõe a Política Estadual de Incentivo às Mídias Regionais, Livres e Comunitárias, destinando 20% da receita anual de publicidade do governo do Estado para estes veículos de comunicação.
Devem ser contemplados periódicos, jornais e revistas impressas, com tiragem entre 2 mil e 20 mil exemplares editados sob responsabilidade de associações sem fins luvrativos, veículos de rádiodifusão local, devidamente habilitados e em conformidade com a legislação brasileira, canais comunitários de televisão, sites, blogs e perfis de mídias sociais gerenciados por associações com finalidades não econômicas.
As instituições deverão ter, no mínimo, dois anos de funcionamento ininterrupto, possuir jornalistas legalmente responsáveis pela programação, e veicular conteúdo eminentemente editorial, sendo vedado o benefício a mídias destinadas exclusivamente a conteúdos publicitários.
O PL é fruto da demanda de representantes de rádios, periódicos e televisões comunitárias, e deve seguir em tramitação pelas comissões da Casa de Leis catarinense antes de ser votada em plenário.
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