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Lei - 24/05/2021 - 12h09min
Lei estadual amplia multa a quem promover maus-tratos a pets
Lei - 14/05/2021 - 10h45min
ALESC promulga Leis estaduais após veto do Governo
Lei - 03/05/2021 - 10h55min
Alesc garante lei de transparência das escolas
Lei - 03/05/2021 - 10h20min
Lei obriga exibição de campanhas contra a violência doméstica
Lei - 22/02/2021 - 16h03min
Mudanças nas regras do transporte intermunicipal já estão em vigor
Lei - 11/02/2021 - 16h29min
Sancionadas duas leis para prevenção e combate a incêndio
Lei - 08/02/2021 - 17h05min
Lei isenta pequenos agricultores da taxa de outorga de água
Lei - 04/12/2020 - 15h40min