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13/12/2022 - 17h34min
Vai a plenário projeto que prevê assinatura de “Termo de Compromisso de Denúncia”
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que torna obrigatória a assinatura do “termo de compromisso de denúncia” no registro de boletins de ocorrência. O objetivo é evitar a falsa comunicação de crime. A proposta segue para a votação em Plenário.
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