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11/05/2022 - 11h19min
Termo de responsabilidade no registro de BO passa pela CCJ
Com o objetivo de reduzir o volume de falsas denúncias em registros de boletins de ocorrências, um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa prevê que o cidadão assine um termo de responsabilidade no ato da confecção do B.O. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (11), na Comissão de Constituição e Justiça.
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