Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina TVAL

Facebook Flickr Twitter Youtube Instagram

Pesquisar

+ Filtros de busca

 

Revista Digital

Cadastro

Mantenha-se informado. Faça aqui o seu cadastro.

Whatsapp

Cadastre-se para receber notícias da Assembleia Legislativa no seu celular.

Aumentar Fonte / Diminuir Fonte
14/05/2021 - 09h29min

Sancionado PL contra violação de prerrogativas de advogados

Imprimir Enviar


Agora, em Santa Catarina, é considerada infração disciplinar todo ato ou omissão do servidor público que violar as prerrogativas dos advogados no exercício de sua função. A lei tem o objetivo de garantir maior segurança jurídica à atividade dos advogados na administração pública estadual. A pena para o servidor público que cometer a violação é a suspensão das atividades por até 30 dias.

Voltar