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14/05/2021 - 09h29min
Sancionado PL contra violação de prerrogativas de advogados
Agora, em Santa Catarina, é considerada infração disciplinar todo ato ou omissão do servidor público que violar as prerrogativas dos advogados no exercício de sua função. A lei tem o objetivo de garantir maior segurança jurídica à atividade dos advogados na administração pública estadual. A pena para o servidor público que cometer a violação é a suspensão das atividades por até 30 dias.
