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25/08/2022 - 21h24min
Saiba como são apresentados os projetos de iniciativa popular
A população também pode se organizar e apresentar um projeto de lei na Assembleia Legislativa. O direito está previsto nas Constituições Federal e Estadual. Para isso, é preciso que pelo menos 1% dos eleitores do Estado participem de um abaixo-assinado para que a proposição seja apresentada no Parlamento e tenha chances de tramitar, ser votada, aprovada e virar lei.
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