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05/04/2022 - 16h04min
Propostas dispõem sobre Sistema Prisional e programa SC Mais Moradia
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei que dispõe sobre as parcerias de incentivo a atividade laboral no sistema prisional de SC. O colegiado também aprovou a Medida Provisória do governo do Estado que institui o “Programa SC Mais Moradia”. A medida visa a construção de moradias populares para quem vive em situação de extrema pobreza.
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