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23/11/2022 - 15h10min
Projetos estabelecem regras para testes de produtos e fiscalização
A Comissão de Trabalho aprovou dois projetos de lei em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (23). Um deles trata do ambiente regulatório de produtos e serviços experimentais e outro está relacionado à exigência de preenchimento de cadastros já fornecidos a órgãos públicos.
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