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05/04/2022 - 13h25min
Projeto responsabiliza motoristas por atropelamento de animais
O projeto de lei que pretende responsabilizar motoristas com custos de tratamento e recuperação de animais atropelados foi admitido pela Comissão de Constituição e Justiça. A proposta altera a lei que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais e agora segue para análise da Comissão de Finanças
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