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15/08/2022 - 18h59min
Projeto que regulamenta índice do ICMS Educacional está no Parlamento
Ampliar a distribuição de recursos para os municípios levando em conta a qualidade da educação oferecida para a população. Esse é o objetivo de um projeto de lei ((PL 282/2022)), de autoria do Executivo estadual, que tramita na Assembleia Legislativa. A proposta regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição aprovada pelos deputados na semana passada.
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