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11/07/2023 - 12h47min
Projeto isenta ITCMD para pessoas com deficiência física ou mental
O projeto de lei 0127 de 2023, de autoria do deputado estadual Napoleão Bernardes, foi aprovado durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (11/07). O texto do projeto altera a lei que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para isentar a pessoa com deficiência física ou mental desse pagamento.
