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02/08/2022 - 14h42min

Projeto garante permanência de servidores no Porto de São Francisco do Sul

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Projeto de Lei Complementar aprovado na reunião da CCJ, nesta terça-feira (2), garante a continuidade da atuação funcional de agentes de guarda portuária e operadores portuários no Porto de São Francisco do Sul. Também foi derrubado veto do governo do Estado a projeto que estende o prazo de validade das Certidões de Negativa de Débito.

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