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26/07/2022 - 14h09min
Projeto dispensa licença ambiental para manutenção de estradas vicinais
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (26), um projeto de lei que dispensa o licenciamento ambiental para as intervenções destinadas à conservação, manutenção e pavimentação de estradas vicinais que já estão em operação em Santa Catarina.
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