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06/07/2022 - 13h54min
Projeto assegura direitos a pessoas com más-formações congênitas ou anomalias
A Comissão de Saúde aprovou o projeto de lei que prevê a equiparação das más-formações congênitas de fissura labiopalatina ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas para efeitos jurídicos em Santa Catarina. A proposta pretende assegurar os mesmos direitos e garantias aos benefícios sociais das pessoas com deficiência física, mental e sensorial.
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