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19/04/2023 - 19h07min

PLs e PEC são aprovados na Comissão de Trabalho

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A comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público se reuniu nesta quarta-feira (19) para discutir um projeto de Emenda Constitucional que busca atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral ao propor ações diretas de inconstitucionalidade. O projeto foi aprovado e agora segue para plenário.

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